ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 75, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 75, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18601 do Portal
Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga,
ETHIMA COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 21.129.987/0001-19.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Concede o regime aduaneiro especial de loja franca
aplicado em fronteira terrestre para os
estabelecimentos da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de
março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº 13033.140376/2025-87,
declara:
Art. 1º Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em
fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa BRASIL FREE SHOP COMÉRCIO
VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 32.195.385/0009-33.
Parágrafo único. Fica autorizada a operação do regime no estabelecimento
mencionado no caput, bem como na unidade de venda do estabelecimento inscrito no CNPJ sob
o número 32.195.385/0010-77, todos localizados no município de Santana do Livramento - RS.
Art. 2º O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter precário e
subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições para a sua
concessão e para a sua aplicação.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos no art. 1º encontram-se sob a jurisdição da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento, que poderá baixar as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas
administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante resultante
da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do
território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por
cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às sanções
administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO