ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de outubro de 2023, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 73 a 82 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .73 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0102-22 .565.003.295.114 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .74 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0054-90 .603.058.060.113 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .75 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0215-00 .633.375.392.116 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .76 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0148-05 .649.012.578.119 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .77 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0112-02 .663.007.160.117 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .78 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0139-14 .664.027.387.116 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .79 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0135-90 .664.027.396.117 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .80 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0065-43 .664.071.882.113 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .81 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0049-23 .670.063.762.110 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
. .82 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.61.149.589/0264-98 .762.014.465.113 .COOPERATIVA DE PRODUTORES DE
CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.02.10.25
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 499ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE
NOVEMBRO DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS
NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 18600.061578/2025-03 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Clínica Médica e Odontológica
Saúde Inclusão Medicina Ltda. (09.407.153/0001-22) (Recorrente), Adriano Silva Huland
(OAB/CE 17.038) (Advogado) e André Luis Andrade de Oliveira (OAB/CE 29.223)
(Advogado).
002) 18600.061583/2025-16 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Icom do Brasil Radiocomunicação Ltda.
(15.554.813/0001-09) (Recorrente) e Samuel Oliveira Maciel (OAB/MG 72.793) (Advogado).
Relator: Sérgio Varella Bruna
003) 19957.012778/2022-12 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), UHY Bendoraytes & Cia.
Auditores Independentes (42.170.852/0001-77) (Recorrente), Flávio Augusto Guedes
Viana (Recorrente), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel
Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado) e Vanessa Fagundes Cavalcante (OAB/RJ
233.374) (Advogada).
004) 19957.014308/2024-47 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Inforcont Auditores
Independentes (09.496.375/0001-69) (Recorrente).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
005) 18600.113382/2024-12 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lylian Soraya Jatobá Pedraza
(Recorrente) e Gabriel Druda Deveikis (OAB/SP 329.752) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
006) 11893.100877/2021-41 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Bari
Automóveis Ltda. (40.830.572/0001-12) (Recorrente), José de Souza Coelho Neto
(Recorrente), André Pissolito Campos (OAB/SP 261.263) (Advogado), Nathália Satzke Barreto
(OAB/SP 393.850) (Advogada) e André Kruschewsky Lima (OAB/BA 17.533) (Advogado).
007) 11893.100879/2021-31 - Recurso - COAF: Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Interessado), MRH
Veículos Ltda. (22.704.850/0001-03) (Embargante), Marcel Visconde (Embargante), Regis
Schuch (Embargante) e Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012) (Advogada).
Relator: Ary Alves da Costa Neto
008) 19957.016206/2023-85 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rafael Lucchesi
(Recorrente), Luiz Antônio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Fernanda
Pereira Carneiro (OAB/SP 147.277) (Advogada) e Victor Corrêa Bellino (OAB/SP 487.999)
(Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
009) 19957.005450/2021-51 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Quick Job Serviços
Domésticos Ltda. (12.747.548/0001-89) (Recorrente), Thiago Augusto Faria Rossi Gomes
(OAB/SP 286.847) (Advogado) e Igor Beltrami Hummel (OAB/SP 174.884) (Advogado).
010) 18600.027115/2018-85 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Nordeste do Brasil S.A.
(07.237.373/0001-20) (Recorrente), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503)
(Advogado), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique
Machado Fernandes Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado) e Duilio Credidio Squassoni
(OAB/SP 453.522) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
011) 18600.113306/2024-15 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fabyo Luiz Assunção
(Recorrente), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB/MS 9.129) (Advogado) e Kaio Bertozi
de Souza Abu-Jamra (OAB/MS 20.421) (Advogado).
Relatora: Maria Cecilia Rossi
012) 18600.114091/2024-41 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria Isabel da Silva Kurban
(Recorrente) e Victor Wolszczak (OAB/RJ 169.407) (Advogado).
Relator: Emmanuel Sousa de Abreu
013) 18600.113358/2024-83 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Paulo Ricardo Tonet Camargo
(Recorrente) e Rafael Henrique de Melo Lima (OAB/DF 20.298) (Advogado).
014) 18600.114192/2024-12 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e R&G Investimentos e
Participações S.A. (21.151.939/0001-27) (Recorrente).
Processo com pedido de vista:
Relator: Ary Alves da Costa Neto
015) 10372.100147/2023-29 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BDO RCS Auditores
Independentes - Sociedade Simples (54.276.936/0001-79) (Recorrente), Paulo Sérgio
Tufani (Recorrente), Raul Antonio Correa da Silva (Recorrente), Julian Fonseca Peña
Chediak (OAB/RJ 78.241) (Advogada), Julio Maia Vidal (OAB/RJ 125.312) (Advogado),
Marina Antunes Maciel Sertã (OAB/RJ 224.261) (Advogada) e Thiago Feijó de Moraes
(OAB/RJ 248.9811) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom
Valente Loureiro, na 497ª Sessão.
Total de processos: 15 (quinze).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50
do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30
de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade
de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham
feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de
2025, o envio de memoriais ao CRSFN passou a ser realizado exclusivamente por
peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do
sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI seja feito
assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e
dentro do prazo de manifestações e documentos. (Usuário Externo - Serviços
Compartilhados)
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso
de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail:
[email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-
mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros
do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência,
utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com
registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser
formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início
da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na
internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível
a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido
iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das
audiências.
Em 24 de outubro de 2025
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho