ATO Nº 15.842, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

ATO Nº 15.842, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso XI, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, que atribui à Anatel a competência expedir e extinguir autorização para prestação
de serviço no regime privado;
CONSIDERANDO o disposto no Título III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, que trata dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado;
CONSIDERANDO o disposto no §2º, do artigo 290, do Regulamento Geral dos
Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.041483/2025-94;
resolve:
Art. 1º Gerar, de ofício, a notificação de interesse no Serviço Móvel Pessoal -
SMP por satélite para as prestadoras que possuem, na dada da entrada em vigor do
presente Ato, autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse
coletivo, com notificação ativa do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS, salvo
manifestação em contrário da interessada dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º As estações de telecomunicações licenciadas, além de créditos de bloco,
existentes no BDTA da Anatel serão transferidas do respectivo número de Fistel associado
ao Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS para o número de Fistel associado ao Serviço
Móvel Pessoal - SMP - suportado por satélite da exploradora adaptada.
Art. 3º Excluir, de ofício, em 28 de outubro de 2027, as notificações de
interesse no SMGS que ainda permanecerem ativas.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento
Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de
abril de 2025.
VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES