SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PSICÓLOGOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS PELOS SERVIÇOS
PRESTADOS. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO PAGAMENTO EFETUADO. DECLARAÇÃO DE
AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE.
Os valores pagos por pessoas físicas a psicólogos por conta de serviços
prestados integram a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os titulares desses pagamentos devem ser
identificados pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF na
Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo beneficiário dos pagamentos.
O psicólogo beneficiário de pagamentos recebidos de pessoas físicas, que
não tenha incorrido nas hipóteses previstas na legislação que obrigam a apresentação
da Declaração de Ajuste Anual, não está sujeito à entrega da declaração somente para
atender a obrigação de identificar pelo número de inscrição no CPF os titulares dos
pagamentos recebidos por conta de serviços prestados.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 8º;
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018,
aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 118; Instrução
Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, art. 1º; Instrução Normativa RFB
nº 1.500, de 29 de outubro 2014, arts. 53, inciso II, e 54; Instrução Normativa RFB nº
2.178, de 05 de março de 2024, art. 2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral