SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESULTANTE DE UNIFICAÇÃO. FUSÃO DE
MATRÍCULAS. DATA DE AQUISIÇÃO.
A fusão de matrículas autônomas de imóveis contíguos pertencentes ao
mesmo proprietário, devidamente averbada em cartório de registro de imóveis, em que
há o cancelamento das matrículas originais, dando origem um novo número de
matrícula, não altera a data de aquisição dos imóveis que foram objeto da fusão, para
fins de apuração de ganho de capital.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 233,
inciso III, e 234; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 19,
§3º, e art. 21, inciso III, alínea "c".
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeito o questionamento sobre fato disciplinado em ato
normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, inciso VII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral