ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): PEELING DE ALGAS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1270931/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: VENEZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 02705260000198 Produto - (Lote): LOÇÃO TÔNICA ENZIMASK BIOMELAN DERMOCOSMÉTICOS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1388784/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o descumprimento dos arts. 8º, inciso XI, § 9º, 12, inciso I, e 13, alíneas c e m, da Resolução RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024, bem como dos arts. 5º e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 7º e no inciso I do art. 67 da referida Lei.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.135, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/10/2025