RESOLUÇÃO-RE Nº 4.132, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
B DE S BORGES COMERCIO DE GASES LTDA / 38.425.303/0001-29
25351.182203/2025-12 /
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA /
1336604255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Contrato Social ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com
objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18
da RDC nº 16/2014.
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Ímpeto Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos Eletromédicos Ltda /
42.727.672/0001-43
25351.181959/2025-44 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1335595252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.25071-8,
contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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VTOMAS LTDA / 44.735.088/0001-65
25351.023930/2025-49 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0225346257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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DENTAL TRIVALE GUARATINGUETA LTDA / 69.191.211/0001-55
25351.182345/2025-80 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 1336994258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido
pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela
Anvisa precede o licenciamento sanitário.