RESOLUÇÃO-RE Nº 4.125, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: NÃO LOCALIZADO
Produto - (Lote): CHÁ DO MILAGRE OU PÓ DO MILAGRE OU PÓZINHO DO
MILAGRE(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1383539/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o desconhecimento da composição e classificação dos produtos,
não localização dos responsáveis pela fabricação, distribuição; divulgação nas plataformas
eletrônicas, Facebook e Instagram, dos produtos: Chá do milagre ou Pó do milagre ou
Pózinho do Milagre; descrito como Chás medicinais - linha: Chá emagrecedor, Pózinho
Estimulante, Chá Ansiedade, Chá Insônia; por uso de denominações não permitidas e
propagandas irregulares contém alegações terapêuticas não permitidas para alimentos e
chás, como: "Emagrecedor/ansiedade/insônia/estim. sexual/ depurativo/ menopausa e
Pózinho do milagre: estimulante sexual, revitalizante físico e mental, acelera o
metabolismo. Previne o câncer, anti depressivo, anti-envelhecimento. Melhora a memória,
previne doenças cerebrais, aumenta a imunidade". Foram infringidos: art. 21, c/c art. 23 do
Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art.
4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e
Instrução Normativa - IN nº 28, de 2018; Resolução - RDC n. 716, de 01/07/2022 e
Instrução Normativa - IN n. 159, de 01/07/2022; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999