RESOLUÇÃO-RE Nº 4.069, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.069, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa TFB Manufacturing SRL, solicitada pela empresa Terumo BCT Tecnologia Médica
Ltda., CNPJ: 10.141.389/0001-49, publicada pela Resolução - RE n° 1.671, de 2 de maio de
2024, no Diário Oficial da União nº. 86, de 6 de maio de 2024, Seção 1, pág. 109, devido
ao pedido de cancelamento do certificado MDSAP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO