RESOLUÇÃO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 483, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 483, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a denominação da Comissão instituída pela
Resolução Plenária RP nº 358/2014, para adequá-la
ao escopo de ensino médico.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Federal nº3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; CONSIDERANDO a
Resolução Plenária RP nº 358/2014, que criou a "Comissão de Integração com as
Faculdades de Medicina e Residências Médicas"; CONSIDERANDO a Resolução CFM nº
2.434, de 3 de julho de 2025, que disciplina responsabilidades, prerrogativas e fiscalização
relacionadas ao ensino médico nos campos de estágio, demandando alinhamento
organizacional dos Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a Circular SEI nº
398/2025/CFM/COCCT, de 9 de setembro de 2025, que solicita o levantamento da
existência de Comissão de Ensino Médico nos CRMs, recomendando a harmonização da
nomenclatura; resolve:
Art. 1º - Fica alterada, na Resolução Plenária RP nº 358/2014, a denominação
da "Comissão de Integração com as Faculdades de Medicina e Residências Médicas", que
passa a chamar-se Comissão de Ensino Médico.
Art. 2º - Em todos os atos, documentos e referências internas ou externas do
CRM-MG, onde constar "Comissão de Integração com as Faculdades de Medicina e
Residências Médicas", leia-se "Comissão de Ensino Médico".
Art. 3º - Permanecem inalteradas as competências, a forma de atuação e a
composição da comissão previstas na RP nº 358/2014, no que não conflitarem com a
Resolução CFM nº 2.434/2025 e demais normativos aplicáveis.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO MENDONÇA ANDRADE DA SILVA
1º Secretário
CONSELHOREGIONALDEMEDICINADOESTADODORIOGRANDEDOSUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Normatiza valores para pagamento de diárias, jeton e
auxílio representação para conselheiros, convidados e
empregados
O CREMERS - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei 11.000/04, de 15 de
dezembro de 2004.
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira de que gozam os
Conselhos Regionais de Medicina, conforme o art. 1º da Lei 3.268/57;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto 200, de 25 de fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 -Presidência da
República, publicado no D.O.U de 20.12.2006 e na Portaria MPOG nº 505/2009 Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 30.12.2009;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.525/2006 do Tribunal de Contas da União, que,
que determina que o Conselho Federal de Medicina fixe novos valores máximos para diárias,
fundamentadas em planilhas que demonstram efetivamente as necessidades de despesas em
viagens;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.925/2019 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.442 de 24 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em sessão realizada em 31 de julho de
2025, resolve:
Art. 1º - As definições, limites, critérios e valores para DIÁRIA, JETON E AUXÍLIO DE
REPERSENTAÇÃO a serem pagos pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul -
CREMERS, são regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nessa Resolução.
DAS DEFINIÇÕES, CRITÉRIOS E LIMITES
Art. 2º - As definições de DIÁRIA, JETON e AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO a serem
pagos pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul são:
I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e
refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
II - JETON: é o valor pago pela participação presencial ou por videoconferência dos
conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos
Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros
das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, limitado às quantidades previstas nos
artigos 3º e ao quórum máximo permitido.
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades internas/externas e por videoconferência de caráter institucional,
indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e
convidados.
Art. 3º - O JETON fica limitado a 1 (um) por período (matutino, vespertino e
noturno), limitado a 3 (três) por dia, não podendo ultrapassar o total de 22 (vinte e dois) jetons
por mês, independentemente do número de reuniões, às quantidades abaixo e ao quórum
máximo permitido.
. .Itens .Motivação .Quantidade/Dia
. .I. .Sessão Plenária .3 (três)
. .II. .Reunião de Diretoria .3 (três)
. .III. .Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina .2 (dois)
. .IV. .Atividade Judicante .3 (três)
. .V. .Reuniões das Comissões e Câmaras Técnicas .2 (dois)
. .VI. .Atividades individuais de Comissões .1 (um)
§ 1º - É condição para o pagamento de jeton referente aos itens I a IV a
apresentação de lista de presença e para os itens V e VI deverá ser apresentado o relatório de
atividades.
§ 2º - Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, comissões e
câmaras técnicas quando estas forem concomitantes aos períodos de sessões plenárias.
§ 3º - Em relação aos itens III, IV, V e VI, os conselheiros suplentes também terão
direito ao recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros efetivos;
§ 4º - Os conselheiros suplentes farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de
participação das atividades previstas nos itens I e II quando convocados, observando-se o
quórum máximo definido.
§ 5º - Entende-se por período:
a) matutino o intervalo compreendido entre 6h e 11h 59 min;
b) vespertino o intervalo compreendido entre 12h e 17h59min;
c) noturno o intervalo compreendido entre 18h e 23h59min.
§ 6º - O quórum máximo a ser observado é:
a) Em relação ao item I, de 21 (vinte e um) participantes, com participação mínima
de 2/3 (dois terços) do período de duração da sessão plenária ou com participação até a
deliberação da íntegra da pauta e com autorização do presidente da sessão.
b) Em relação ao item II, terão direito ao jeton os componentes da Diretoria,
aqueles nomeados por Portaria ou convocados pelo presidente do CREMERS.
c) Em relação ao item III, conforme convocação do Presidente do CREMERS;
d) Em relação ao item IV, conforme convocação da Corregedoria e/ou previsão no
artigo 4º;