RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 49, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 49, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a proposta de Projeto "Caminhos Verdes"
para obtenção de apoio financeiro junto ao Fundo
Amazônia/BNDES.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art.
141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de
2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 753ª Reunião, realizada em 17 de
outubro de 2025; e
Considerando o Caderno de Metas do Incra para 2025 e o alinhamento
estratégico com o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na
Amazônia Legal - PPCDAM;
Considerando o fato, de que o Projeto "Caminhos Verdes" já foi
formalmente submetido ao Fundo Amazônia/BNDES e se encontra em fase pré-
contratual de análise (Processo Administrativo n.º 54000.127389/2025-25), exigindo
uma deliberação célere do Colegiado;
Considerando a imprescindibilidade da modernização tecnológica para
mitigar os riscos de governança fundiária do INCRA, resolve:
Art. 1º Aprovar integralmente a Proposta de Projeto "Caminhos Verdes", em
todos os seus termos e condições orçamentárias, detalhadas na documentação anexa
ao Processo Administrativo n.º 54000.127389/2025-25, para obtenção de apoio
financeiro junto ao Fundo Amazônia (BNDES).
Art. 2º Autorizar o Presidente do Incra a praticar todos os atos
administrativos e jurídicos necessários à formalização e à celebração do Termo de
Apoio ou instrumento congênere com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar - MDA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
Presidente do Conselho