RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.509, 16 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.509, 16 DE OUTUBRO DE 2025
Aprovação de aporte de recursos do FDA em favor
de projeto da empresa TRANSMISSORA AMAPAR II
SPE S.A, CNPJ: 47.425.219/0001-04
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 11,
inciso III e §3º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; no art. 10, caput,
e parágrafo único, do anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art.
6º, inciso II e XX , e parágrafo único do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado
pela Resolução Normativa/Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, e alterado pela
Resolução Normativa/Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 59004.000031/2025-30, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, a
participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa TRANSMISSORA
AMAPAR II SPE S.A, CNPJ: 47.425.219/0001-04, tendo por objeto a construção,
implementação, operação e manutenção de uma linha de transmissão de circuito simples,
com extensão aproximada de 215,3 km, com origem na Subestação Laranjal do Jari, no
município de Laranjal do Jari - AP, e término na Subestação Macapá III, no município de
Macapá - AP, no valor de R$ 49.000.000,00 (Quarenta e nove milhões de reais).
Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$
49.980.000,00 (Quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta mil reais), sendo R$
49.000.000,00 (Quarenta e nove milhões de reais) referente ao financiamento do projeto
de interesse da Empresa TRANSMISSORA AMAPAR II SPE S.A, CNPJ: 47.425.219/0001-04 e
R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) referente a 2% de remuneração da Sudam
por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº
10.053/2019.
Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa TRANSMISSORA
AMAPAR II SPE S.A, CNPJ: 47.425.219/0001-04, e sua acionista controladora, e o Banco da
Amazônia S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado
pelo Decreto nº 10.053/2019, e do §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de
cinco dias úteis, conforme disposto no §6º do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de
Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas