RESOLUÇÃO CRD Nº 6, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRD Nº 6, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Dispõe sobre a aprovação dos projetos, planos e
diretrizes deliberados na 5ª Reunião Extraordinária
do Comitê do Rio Doce (CRD).
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à
atribuição outorgada pelo art. 27, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Intervenção para Consulta Livre, Prévia e
Informada dos Garimpeiros e Faiscadores, sob responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 4.448.729,65 (quatro
milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e
cinco centavos), referente ao Plano Anual de Aplicação de Recursos do Anexo 3 do Acordo
Rio Doce, exercício 2025.
Art. 2º Ficam aprovadas as orientações gerais para a contratação e execução
das atividades das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) de que trata o Anexo 6 do
Acordo Rio Doce.
§ 1º A distribuição do montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais) destinado às ATIs Gerais observará os seguintes parâmetros:
I - R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) distribuídos
entre os territórios atingidos, conforme os critérios abaixo:
a) População dos territórios, na proporção de 45% (quarenta e cinco por cento)
dos recursos, com base nos dados mais atualizados do censo demográfico realizado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
b) Vulnerabilidade social, na proporção de 45% (quarenta e cinco por cento)
dos recursos, com base no número de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); e
c) Presença de povos e comunidades tradicionais, na proporção de 10% (dez
por cento) dos recursos, com base em consolidação e validação do quantitativo de IPCTs
por território, em ato conjunto dos Ministérios referidos no artigo 12, § 3º, do Decreto nº
12.412/2025.
II - R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) e R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), respectivamente, para os territórios de Mariana/MG e de Barra
Longa/MG, na condição de epicentros do rompimento da barragem de Fundão.
III - R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) para territórios com
mais de 200 (duzentos) mil habitantes.
IV - R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para atividades de auditoria e
gestão, conforme exigência do Acordo Rio Doce.
§ 2º A distribuição do montante de R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito
milhões de reais) destinado às ATIs de IPCTs observará os seguintes parâmetros:
I - Faixa populacional, com percentuais mínimos conforme a densidade
demográfica das comunidades:
a) Até 20% (vinte por cento) da população total: mínimo de 8,33% (oito vírgula
trinta e três por cento) dos recursos;
b) Até 25% (vinte e cinco por cento) da população total: mínimo de 9,72%
(nove vírgula setenta e dois por cento) dos recursos; e
c) Acima de 25% (vinte e cinco por cento) da população total: mínimo de
11,11% (onze vírgula onze por cento) dos recursos;
II - Complexidade territorial, definida a partir da combinação entre o número de
comunidades tradicionais existentes no território e a presença de medidas estruturantes
previstas no Anexo 3 do Acordo Judicial, conforme peso técnico 1 (um) atribuído aos
territórios com até 3 (três) comunidades ou com medidas estruturantes inferiores a R$
750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e peso técnico 2 (dois) atribuído
aos territórios com mais de 3 (três) comunidades ou com medidas estruturantes superiores
a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais).
III - 6% (seis por cento) dos recursos para atividades de auditoria e gestão,
conforme exigência do Acordo Rio Doce.
§ 3º As despesas administrativas e operacionais devidas ao administrador do
Fundo Rio Doce poderão ser cobertas mediante utilização dos rendimentos financeiros
acumulados no próprio Fundo Rio Doce.
§ 4º O plano de trabalho das ATIs terá vigência inicial de 42 (quarenta e dois)
meses, podendo ser prorrogado por até 6 (seis) meses, mediante justificativa técnica e
aprovação do Comitê do Rio Doce.
§ 5º O desembolso dos recursos destinados às ATIs ocorrerá em períodos
semestrais, condicionado à:
I - apresentação de relatórios técnico-financeiros de execução;
II - aprovação dos relatórios referidos no inciso I, pela Anater e pelo Comitê do
Rio Doce, observado o disposto no Regimento Interno do CRD e no Acordo Rio Doce.
§ 6º A distribuição consolidada dos recursos por território, assessoria técnica
responsável, municípios abrangidos e valores por critério encontra-se detalhada no Anexo
I desta Resolução.
§ 7º O Plano Anual de Trabalho das ATIs será submetido à apreciação e
aprovação do CRD, com previsão de revisão anual, a fim de assegurar a compatibilidade
com as diretrizes do Acordo Judicial e com as demandas das comunidades atingidas.
§ 8º Os casos omissos e as situações excepcionais serão apreciados pelo CRD,
que poderá deliberar de forma complementar, em conformidade com o Acordo Judicial e
com o seu Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO
(*) Republicação da Resolução CRD nº 6, de 18 de setembro de 2025, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição 196, do Diário Oficial da União de 14 de outubro
de 2025, Seção 1, página 9.