RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13 - CONSEPE/CONSAD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13 - CONSEPE/CONSAD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova alterações na Resolução nº 001/2022-
CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022, publicada
no Diário Oficial da União - DOU nº 110, em 10 de
junho de 2022.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber
que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE e o Conselho de Administração -
CONSAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo art. 17, III e XII;
e pelo art. 19, III, IV e XI, do Estatuto da UFRN, resolve:
Art. 1o A Resolução nº 001/2022-CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022,
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 110, em 10 de junho de 2022, que passa a vigorar
com as seguintes modificações:
Art. 147......................................................................................
§ 2º Entende-se por remuneração regular o somatório das verbas definidas na
Instrução Normativa Conjunta no 001/2025-PROGESP/PROPLAN, de 28 de maio de 2025,
publicada no Boletim de Serviço nº 95, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre
procedimentos para a aplicação do limite remuneratório no pagamento de bolsas e retribuição
pecuniária a servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
§ 3º Os valores de bolsas recebidos pelos servidores efetivos serão registrados no
SIGRH.
§ 4º Os valores de bolsas recebidos pelos servidores efetivos em outras instituições
de ensino, pesquisa e inovação, bem como em outras Fundações de Apoio e agências de
fomento serão comunicados à Pró-reitoria de Gestão de Pessoas - Progesp para registro no
SIGRH.
Art. 155......................................................................................
§ 1º Os processos deverão ser encaminhados à Pró-Reitoria de Planejamento,
acompanhados dos seguintes documentos:
I - projeto acadêmico;
II - minuta de instrumento jurídico;
III - plano de trabalho;
IV - parecer técnico do coordenador apresentando o mérito administrativo;
V - documento de aprovação do projeto acadêmico pela unidade competente,
considerado o parecer técnico e demonstrando a presença dos requisitos normativos
necessários para a sua aprovação;
VI - declaração de ausência de conflito de interesses;
VII - declaração de limitação de remuneração ao teto constitucional e de carga horária
devidamente assinada pelos servidores beneficiários de bolsas ou retribuição pecuniária.
§ 3º O chefe do Departamento ou Diretor da Unidade Acadêmica Especializada
poderá, de acordo com o art. 33, §§ 1º e 3º, do Regimento Geral da UFRN, aprovar ad
referendum o projeto acadêmico a ser desenvolvido, observado o inciso V, do § 1º do caput,
desde que submeta o seu ato à ratificação pelo Plenário do Departamento ou pelo Conselho da
Unidade Acadêmica Especializada na primeira reunião subsequente.
Art. 156. Nos casos de autorização institucional para a participação em editais
públicos, chamadas públicas ou outras formas de financiamento externo, a proposta de projeto
acadêmico deverá ser encaminhada ao Reitor, fornecendo os dados básicos para
conhecimento, tais como: órgão financiador, pesquisadores participantes, orçamento
financeiro, objetivos e atividades que justifiquem a classificação quanto à natureza do
projeto.
Art. 2o A Resolução nº 001/2022-CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022, que
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 155......................................................................................
§ 1º-A A Diretoria de Projetos Acadêmicos - DPA, da Pró-Reitoria de Planejamento,
instruirá o processo com os seguintes documentos:
I - manifestação técnica da Agência de Inovação (AGIR), quando se tratar de
celebração de instrumentos previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
(MLCT&I) ou em casos que envolvam as competências da AGIR, conforme estabelecido na Lei
de Inovação e na Política de Inovação da UFRN;
II - homologação do parecer técnico pelo reitor, considerado o documento de
aprovação do projeto acadêmico pela unidade competente;
III - proposta da fundação de apoio, demonstrando os serviços de suporte ao
projeto, contendo, inclusive, a planilha demonstrativa dos seus custos operacionais incorridos
na execução de suas atividades;
IV - manifestação acerca da proposta de despesas operacionais e administrativas da
fundação de apoio; e
V - demais documentos que devem compor a instrução processual mínima,
conforme checklists divulgados pela Advocacia-Geral da União (AGU).
§ 4º Os projetos de inovação tecnológica com aporte de recursos da EMBRAPII
serão encaminhados à Agência de Inovação, que ficará responsável pela formalização do
instrumento jurídico de parceria, incluído o cumprimento dos §§ 1º e 1º-A deste artigo.
Art. 156......................................................................................
Parágrafo único. O procedimento descrito no caput também deverá ser observado
quando da necessidade de concordância institucional para concessão de fomento diretamente
ao pesquisador responsável pela proposta.
Art. 3o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA