RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 10 - CONSEPE/CONSAD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 10 - CONSEPE/CONSAD, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta a concessão de auxílio financeiro a
pesquisador e institui o Cartão Pesquisa como
instrumento de execução orçamentária e financeira
das atividades de ciência, tecnologia e inovação na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber
que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE e o Conselho de Administração -
CONSAD, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo art. 17, III e XII;
e art. 19, XI, do Estatuto da UFRN, resolve:
Art. 1o Fica regulamentada a concessão de auxílio financeiro a pesquisador e
instituído o Cartão Pesquisa como instrumento de execução orçamentária e financeira das
atividades de ciência, tecnologia e inovação, no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande
do Norte (UFRN).
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2o A concessão de auxílios financeiros de que trata esta Resolução será
realizada pela Pró-Reitoria de Pesquisa (PROPESQ) ou pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação
(PPG), na qualidade de unidades concedentes, conforme suas respectivas áreas de
competência.
Art. 3o Os auxílios financeiros regulamentados por esta Resolução serão,
preferencialmente, operacionalizados por meio do Cartão Pesquisa, observado o disposto na
legislação e regulamentação vigentes.
Art. 4o A concessão de auxílio financeiro a pesquisador e a utilização do Cartão
Pesquisa reger-se-ão por esta Resolução, pelas normas internas da UFRN e pela legislação
aplicável, especialmente a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Marco Legal de CT&I), e o
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADOR
Art. 5o Para os fins desta Resolução, entende-se por auxílio financeiro o aporte de
recursos, em benefício de pessoa física, destinado à execução das seguintes atividades:
I - projetos, programas e redes de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
II - ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos
científicos;
III - participação de estudantes e pesquisadores em eventos científicos;
IV - editoração de revistas científicas;
V - atividades acadêmicas vinculadas a programas de pós-graduação stricto
sensu.
Art. 6o Os valores dos auxílios serão compatíveis com a complexidade do projeto de
pesquisa ou da ação a ser realizada, e com a qualificação dos beneficiários.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADOR
Art. 7o A concessão do auxílio financeiro a pesquisador será precedida de processo
seletivo compatível com a destinação do auxílio, que assegure a transparência nos critérios de
participação e de seleção, ressalvados:
I - os casos enquadrados no inciso V do art. 5º; e
II - os casos em que o projeto ou ação já tenha sido previamente aprovado em
processo seletivo formal promovido pela entidade financiadora, hipótese em que será
dispensada a realização de novo processo seletivo pela UFRN.
Parágrafo único. Os critérios de seleção serão definidos pela unidade concedente,
no âmbito da PROPESQ e/ou da PPG, de acordo com o escopo do edital e/ou atividade de
pesquisa.
Art. 8o A concessão do auxílio será formalizada por meio de termo de outorga, nos
moldes do Decreto nº 9.283, de 2018, que estabelecerá as condições, valores, vigência,
obrigações do beneficiário e demais disposições pertinentes.
§ 1º O plano de trabalho vinculado ao termo de outorga deverá conter,
obrigatoriamente, os objetivos, cronograma, orçamento, metas e indicadores vinculados à
concessão.
§ 2º A vigência do termo de outorga será definida de acordo com o cronograma do
plano de trabalho e poderá ser prorrogada mediante justificativa devidamente aprovada pela
unidade concedente, desde que solicitada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em
relação ao término da vigência originalmente pactuada.
§ 3º O termo de outorga de auxílio somente poderá ser modificado segundo os
critérios e a forma definidos pela unidade concedente em edital, regulamento ou instrumento
similar, desde que não desnature o objeto do termo:
I - por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando a
modificação implicar alteração de até 20% (vinte por cento) nas dotações orçamentárias
estimadas ou na distribuição entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do
projeto não seja alterado; e
II - por meio da anuência prévia e expressa da unidade concedente, nas demais
hipóteses.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO BENEFICIÁRIO
Art. 9o São responsabilidades do beneficiário do auxílio:
I - utilizar os recursos exclusivamente para a execução da proposta e/ou atividade
de pesquisa aprovada;
II - cumprir integralmente o plano de trabalho;
III - observar a legislação vigente e as normas da UFRN;
IV - apresentar, nos prazos estabelecidos, os relatórios exigidos, conforme modelos
definidos pela unidade concedente;
V - manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após a aprovação
final das contas, os documentos comprobatórios da execução;
VI - zelar pela integridade e regularidade da execução dos recursos concedidos;
VII - indicar, nos produtos e divulgações, o apoio institucional da UFRN.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
Art. 10. Compete à unidade concedente:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as ações relativas à concessão de auxílio
financeiro a pesquisador no âmbito da UFRN;
II - instituir e publicar os editais;
III - analisar e selecionar as propostas de concessão;
IV - emitir e assinar os termos de outorga;
V - autuar o processo administrativo para execução do auxílio;
VI - acompanhar a execução dos projetos e dos auxílios, inclusive quanto ao
cumprimento dos planos de trabalho e cronogramas;
VII - analisar os relatórios de execução do objeto e de execução financeira, quando
couber;
VIII - aplicar as medidas previstas em caso de inadimplemento parcial ou total da
execução do objeto, inclusive a solicitação de devolução de valores ou aplicação de
penalidades, quando cabível; e
IX - manter registro dos projetos e ações apoiadas e consolidar os dados relativos à
execução física e financeira dos auxílios concedidos.
CAPÍTULO VI
DA DESISTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO AUXÍLIO
Art. 11. O beneficiário deverá comunicar à unidade concedente a desistência da
utilização do auxílio, acompanhada da devida justificativa.
Art. 12. No prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da comunicação da desistência,
o beneficiário deverá apresentar o relatório de execução do objeto, o relatório de execução
financeira, quando exigido, e o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro à
UFRN, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou outro instrumento definido pela
Pró-Reitoria de Administração (PROAD).
Art. 13. A liberação dos recursos do auxílio financeiro poderá ser suspensa quando
ocorrer uma ou mais das seguintes irregularidades, constatadas por procedimentos de
monitoramento e controle realizados pela UFRN ou por órgãos de controle:
I - descumprimento do plano de trabalho ou das normas desta Resolução;
II - verificação de desvio de finalidade ou má gestão dos recursos; ou
III - ausência de apresentação da prestação de contas nos prazos definidos.
Art. 14. As irregularidades verificadas deverão ser corrigidas no prazo fixado pela
unidade concedente em conformidade com Instrução Normativa Conjunta editada nos termos
do art. 22 desta Resolução.
Art. 15. Ao término do prazo fixado, mantidas uma ou mais irregularidades
previstas no art. 13, o auxílio será cancelado.
Art. 16. Cancelada a concessão do auxílio, o beneficiário será considerado
inadimplente e não poderá celebrar novos termos de outorga de auxílio a pesquisador com a
UFRN até a regularização de sua situação, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Art. 17. O cancelamento do auxílio implicará na devolução integral dos recursos
recebidos, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, conforme
legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DO CARTÃO PESQUISA
Art. 18. O Cartão Pesquisa é um meio de pagamento institucional destinado à
execução dos recursos concedidos mediante a concessão de auxílio financeiro a pesquisador.
Art. 19. O Cartão Pesquisa tem por finalidade conferir maior agilidade, eficiência e
segurança à gestão financeira dos auxílios concedidos para a execução das atividades previstas
no art. 5º, visando também simplificar os procedimentos de pagamento, por meio de
mecanismo que assegure a rastreabilidade das transações.
Art. 20. O Cartão será disponibilizado aos pesquisadores, mediante autorização da
unidade concedente, observados os critérios estabelecidos em edital ou regulamento próprio,
quando aplicáveis.
Art. 21. São passíveis de pagamento por meio do Cartão Pesquisa despesas de
custeio e investimento aprovadas no plano de trabalho, desde que estritamente relacionadas
àquelas previstas no art. 5º desta Resolução, dentro do prazo de vigência estabelecido no
termo de outorga.
Art. 22. Os procedimentos operacionais para solicitação, concessão, uso e
prestação de contas financeira dos recursos executados por meio do Cartão Pesquisa serão
regulamentados por Instrução Normativa Conjunta das Pró-Reitorias de Administração
(PROAD), Pesquisa (PROPESQ) e Pos-Graduação (PPG), que estabelecerá:
I - tipos de despesa permitidos e vedados;
II - procedimentos para pagamento, saque, transferência ou emissão de boletos;
III - responsabilidades do portador; e
IV - prestação de contas financeira dos recursos executados por meio do Cartão
Pesquisa, sem prejuízo dos procedimentos para prestação de contas relacionada à consecução
do objeto do termo de outorga, prevista nos art. 24 a 32.
Art. 23. O uso indevido do Cartão implicará a devolução dos recursos ao erário, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24. A prestação de contas do auxílio financeiro concedido a pesquisador
observará as normas vigentes da UFRN e as disposições do Decreto nº 9.283, de 2018, devendo
ser realizada, integralmente, por meio de sistema eletrônico de monitoramento e prestação de
contas, em duas etapas:
I - monitoramento e avaliação periódica; e
II - prestação de contas final.
Art. 25. Para fins de monitoramento e avaliação, o pesquisador contemplado
deverá registrar no sistema eletrônico, anualmente ou sempre que solicitado pela concedente,
relatório contendo informações sobre o cumprimento do cronograma e da execução
orçamentária prevista, bem como eventuais alterações necessárias em relação ao
planejamento inicial para a consecução do objeto do termo de outorga.
Art. 26. O responsável pelo projeto ou ação deverá manter atualizadas, no sistema
eletrônico, as informações referentes à execução e anexar os comprovantes de despesas nos
prazos previstos no caput.
Art. 27. A prestação de contas final deverá ser registrada no sistema eletrônico no
prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência do termo de outorga, sendo
composta pelos seguintes documentos:
I - relatório de execução do objeto, que deverá conter:
a) descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
b) demonstração e comparativo específico das metas com os resultados
alcançados; e
c) comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente
justificadas em caso de discrepância, referentes ao período a que se refere a prestação de
contas.
II - relatório de execução financeira, conforme modelo definido pela unidade
concedente;
III - declaração de que utilizou os recursos exclusivamente para a execução do
projeto ou ação aprovada, acompanhada de comprovante da devolução de eventual saldo não
utilizado;
IV - relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, acompanhada da
comprovação de incorporação ao patrimônio da UFRN, quando couber;
V - avaliação de resultados; e
VI - demonstrativo consolidado dos remanejamentos entre rubricas, quando
houver.
§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez e por igual
período, mediante solicitação fundamentada, apresentada no sistema antes do vencimento do
prazo inicial.
§ 2º Desde que o projeto seja conduzido conforme pactuado, a execução poderá
ser considerada regular mesmo que os resultados obtidos divirjam dos inicialmente previstos,
em função do risco tecnológico ou das incertezas inerentes às atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, hipótese em que a aprovação das contas poderá ocorrer com ou
sem ressalvas, sem obrigar o pesquisador à devolução dos recursos utilizados.
Art. 28. A análise da prestação de contas, registrada no sistema eletrônico,
verificará a compatibilidade entre os resultados alcançados e o objeto pactuado, considerando
a coerência entre os objetivos, metas e cronograma propostos e os efetivamente executados,
com base nos indicadores estabelecidos no plano de trabalho.
§ 1º No curso da análise, poderão ser solicitados, via sistema, esclarecimentos ou
documentos complementares, e, em caso de inadimplemento, recomendar-se-á a aplicação
das penalidades cabíveis.
§ 2º Para subsidiar a análise da prestação de contas, a unidade concedente poderá
constituir comissão de avaliação, contar com equipe técnica própria, contratar apoio
especializado, firmar parcerias com outros órgãos ou entidades, ou delegar competências
específicas.
Art. 29. Constatada a ausência de documentos ou irregularidade na prestação de
contas, a unidade concedente notificará o beneficiário, por meio do sistema eletrônico, para
que providencie a regularização no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 30. Findo o prazo mencionado no art. 29 sem a devida regularização, ou diante
da não apresentação da prestação de contas, a unidade concedente adotará as medidas
cabíveis, incluindo a restituição integral dos valores concedidos, devidamente atualizados, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 31. O parecer conclusivo da unidade concedente sobre a prestação de contas
final, emitido no sistema eletrônico, deverá concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação, quando constatado o atingimento dos resultados e das metas
pactuadas, ou, quando devidamente justificado, o não atingimento de metas em razão do risco
tecnológico ou das incertezas intrínsecas à atividade de pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
II - aprovação com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, for
constatada impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
ou
III - rejeição, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, nas
hipóteses de:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos resultados e das metas pactuadas;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 32. Toda documentação gerada até a aprovação da prestação de contas final
deverá ser organizada e arquivada pelo responsável pelo projeto ou ação, em meio físico ou
digital, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas
final.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Os auxílios financeiros concedidos anteriormente à entrada em vigor desta
Resolução poderão, a critério da unidade concedente, ser adaptados às regras estabelecidas
nesta Resolução, mediante solicitação formal do pesquisador responsável.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelas Pró-Reitorias de Pesquisa
(PROPESQ), Pós-Graduação (PPG) ou de Administração (PROAD), conforme suas respectivas
competências.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA