RESOLUÇÃO CISB Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CISB Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o estabelecimento da metodologia para
avaliação do atendimento às condicionantes de
acesso aos recursos públicos federais e os
financiamentos com recursos da União ou com
recursos geridos ou operados por órgãos ou
entidades da União para ações de saneamento
básico, conforme o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15
de julho de 2020, o art. 7º do Decreto nº 11.599, de
12 de julho de 2023, o §2º do art. 26 e o §6º do art.
34 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CISB, no exercício das
competências que lhe foi conferida o art. 53-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
e o § 1º do art. 6º do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007, no art. 7º do Decreto nº 11.599, de 12 de
julho de 2023, no § 2º do art. 26 e no § 6º do art. 34 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho
de 2010, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de orientações que estabelece a metodologia
para a avaliação do atendimento às condicionantes para a alocação de recursos públicos
federais e dos financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados
por órgãos ou entidades da União, destinado a orientar os entes federativos, órgãos e
entidades da administração pública federal, e instituições financeiras públicas e privadas
que atuem com recursos federais destinados ao saneamento básico.
Parágrafo único. O Manual tratado no caput será disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 2º Estão sujeitos ao cumprimento das condicionantes de que trata esta
Resolução a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da
União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União
oriundos:
I - do Orçamento Geral da União;
II - de fundos de natureza pública;
III - de fundos de natureza privada;
IV - de doações de entidades nacionais e internacionais;
V - de acordos de empréstimo com organismos financeiros internacionais;
VI - de fontes próprias de entidades financeiras nacionais; e
VII - de outras fontes de recursos que vierem a ser constituídas para essa
finalidade.
Art. 3º Não se sujeitam ao cumprimento das condicionantes a que se refere
esta Resolução:
I - as ações de saneamento básico realizadas diretamente pela União, por meio
de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, com recursos oriundos de seu
próprio orçamento, que não envolverem transferência de recursos a entes subnacionais ou
privados;
II - as ações de saneamento básico enquadradas nas hipóteses previstas no art.
4º do Decreto nº 11.599, de 13 de julho de 2023;
III - as ações de saneamento básico executadas por meio de Termo de Execução
Descentralizada (TED), quando envolverem transferência exclusivamente entre órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, sem repasse para entes subnacionais;
IV - as ações cujo objeto principal não seja o saneamento básico, ainda que
contemplem intervenções de saneamento necessárias para assegurar a plena
funcionalidade do empreendimento;
V - os financiamentos obtidos diretamente por empresas privadas contratadas
sob o regime das Leis nº 8.666/1993, nº 13.303/2016 ou nº 14.133/2021, para prestação
de atividades específicas de apoio aos serviços públicos de saneamento básico, sem
delegação formal da prestação do serviço;
VI - ao componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas quando
destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública
reconhecidos pelo Poder Executivo federal, ou suscetíveis a eventos de enxurradas e
inundações, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos do
regulamento, conforme o § 13, art. 50 da Lei nº 11.445/2007;
VII - os empreendimentos cujo objetivo é a elaboração de estudos de
concepção e projetos de engenharia ou a elaboração de planos de saneamento.
Art. 4º O disposto neste artigo não afasta o cumprimento das demais normas
aplicáveis à execução orçamentária e financeira das ações federais, inclusive aquelas que
estabeleçam requisitos específicos para acesso a recursos da União ou por ela
controlados.
Art. 5º As ações sujeitas à metodologia desta Resolução deverão observar a
aplicação de recursos observando o princípio da equidade, garantindo atenção às
populações em situação de vulnerabilidade social, econômica, ambiental, a mudanças
climáticas ou de outra natureza que comprometa o pleno exercício de seus direitos.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Presidente do Comitê