RESOLUÇÃO CFBM Nº 404, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFBM Nº 404, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução CFBM nº 394/2025, prorroga o
prazo de adesão à Política Nacional de
Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS e
ratifica os atos praticados.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e pelo
Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983; CONSIDERANDO o manifesto interesse na
continuidade da Política de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS, estabelecida
pela Resolução CFBM nº 394, de 09 de maio de 2025, cujo prazo de adesão se
encerrou em 1º de agosto de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de convalidar os
acordos de parcelamento celebrados entre 02 de agosto de 2025 e a presente data,
em respeito aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança; CONSIDERANDO a
necessidade de conferir maior clareza e segurança jurídica aos procedimentos relativos
à inadimplência e à rescisão dos acordos firmados no âmbito do REFIS, pacificando a
matéria e tornando expressas as consequências do descumprimento; CONSIDERANDO,
por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Biomedicina, em sua 209ª
Reunião Plenária Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2025; resolve: Art. 1º Fica
prorrogado, para 31 de dezembro de 2025, o prazo final para adesão à Política de
Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS, instituída pela Resolução CFBM nº 394,
de 09 de maio de 2025.
Art. 2º Ficam ratificados, para todos os fins de direito, os termos de acordo
e os parcelamentos de débitos celebrados no âmbito do REFIS junto aos Conselhos
Regionais de Biomedicina no período compreendido entre 02 de agosto de 2025 e a
data de entrada em vigor desta Resolução.
Art. 3º Nos termos do Parágrafos 6º e 7º da Resolução 394/2025, a
inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará, independentemente
de notificação prévia, a imediata rescisão do acordo de parcelamento, com as
seguintes consequências cumulativas:
I - A perda integral dos benefícios e descontos sobre os acréscimos legais
que foram concedidos por força do REFIS; II - O vencimento antecipado de todo o
saldo devedor remanescente;
III - A recomposição do saldo devedor, que será acrescido de:
a) Multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito
remanescente;
b) Juros de mora calculados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês
subsequente à rescisão do acordo até o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único.
Uma vez rescindido o acordo e recomposto o débito, o Conselho Regional adotará as
medidas de cobrança administrativa ou judicial cabíveis para a recuperação do crédito
integral.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na
Resolução CFBM nº 394, de 09 de maio de 2025, naquilo que não conflitarem com
esta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Secretária