RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 27)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de
2020, que regulamenta a alienação ou cessão
fiduciária do direito ao saque aniversário da conta
vinculada do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º e os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 1º O Agente Operador do FGTS, caso autorizado pelo trabalhador, fornecerá
informações sobre as contas vinculadas em sua titularidade às instituições com as quais
esse contrate ou pretenda contratar a alienação ou cessão fiduciária de que trata esta
Resolução.
§ 2º A autorização de que trata o § 1º deste artigo, somente poderá ser
efetuada após decorrido o prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data de início da
vigência da opção do trabalhador pela sistemática do saque-aniversário.
§ 3º Poderão ser cedidos ou alienados, no máximo, os direitos dos próximos
03 (três) saques anuais, limitado a uma contratação para cada competência de saque-
aniversário anual, condicionada à quitação da antecipação vigente referente ao próximo
saque-aniversário.
§ 4º O valor mínimo cedido ou alienado de cada saque-aniversário anual não poderá
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e nem superior a R$ 500,00 (quinhentos reais)." (NR)
"Art. 2º
(...)
§ 4º Caso necessária, a liberação dos recursos alienados ou cedidos
fiduciariamente em favor da instituição contratante ocorrerá até 5°(quinto) dia útil do
mês de aniversário do titular da conta vinculada do FGTS." (NR)
Art. 2º Até 31 de outubro de 2026, poderão ser cedidos ou alienados, no
máximo, os direitos dos próximos 05 (cinco) saques anuais, limitado a uma contratação
para cada competência de saque-aniversário, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art.
1º da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e condicionada à quitação da
antecipação vigente referente ao próximo saque-aniversário.
Art. 3º O Agente Operador deverá definir os procedimentos operacionais
necessários ao cumprimento desta Resolução até o dia 1º de novembro de 2025.
Art. 4º As operações vigentes na data da publicação dos procedimentos
operacionais do Agente Operador necessários ao cumprimento desta Resolução, não
serão consideradas para fins de enquadramento nos critérios estabelecidos nos §§ 3º e
4º do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, para novas
contratações.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, tendo em vista o término do prazo previsto no art. 35 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
para a atualização sindical no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e, considerando que as entidades listadas nos Anexos I e II permanecem desatualizadas desde a convocação
inicial, realizada por meio da Portaria MTE nº 197, de 18 de abril de 2005, não procedendo à migração para o atual sistema CNES, com fundamento na Análise Técnica 57 (5336535), resolve:
CANCELAR o registro sindical das referidas entidades sindicais, nos termos do art. 38, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI