RESOLUÇÃO Nº 17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico em
Unidades Móveis Públicas
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício da competência
que lhe é conferida pela Lei Federal nº 3.820/60, de 11 de novembro de 1960,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.991/73, que dispõe sobre o Controle
Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a
fiscalização das atividades farmacêuticas;
CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto Federal nº 85.878/81, que dispõe sobre as
atividades privativas do profissional farmacêutico;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SVS/MS nº 344/1998, que aprova o
regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 3.916/1998, que aprova a Política Nacional de
Medicamentos;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2/2017, que consolida as normas
sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 578/2013, que regulamenta as atribuições
do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no SUS;
CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 729/2022, que regulamenta o exercício
profissional em serviços móveis de saúde, incluindo farmácias móveis;
CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 730/2022, que regulamenta o exercício
profissional em farmácias de unidades de saúde;
CONSIDERANDO a Resolução/CFF nº 14/2024, que dispõe sobre inscrição e
registro nos CRFs;
CONSIDERANDO o registro de "Unidade Móvel", tipificada como Farmácia
Móvel no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo aquela que
exerce atividade de dispensação de medicamentos e produtos para saúde, em caráter
itinerante e eventual, e em veículo automotor que atenda às especificações sanitárias para
estocagem, armazenamento e transporte seguro de insumos, destinada a localidades
urbanas, rurais, ribeirinhas ou de difícil acesso; resolve:
CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DEFINIÇÃO
Art. 1º - Esta resolução regulamenta e estabelece as atribuições do
farmacêutico em Unidades Móveis Públicas classificadas em seu grupo de atividades com
a Dispensação de Medicamentos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES).
Art. 2º - A assistência farmacêutica em Unidade Móvel obedecerá às diretrizes
da Resolução CFF nº 729/2022, garantindo qualidade técnico-científica, segurança sanitária
e rastreabilidade das atividades, às especificações sanitárias necessárias para a estocagem
e armazenamento dos variados tipos de medicamentos e produtos, destinados a atender
uma comunidade urbana, ou rural ou ribeirinha, de baixa densidade demográfica, difícil
acesso ou onde haja atendimento de saúde e médico de forma eventual.
Art. 3º - A assunção da responsabilidade técnica do farmacêutico, junto ao
Conselho Regional de Farmácia, será precedida de análise de requisitos de habilitação do
farmacêutico, incluindo incompatibilidade de horários e de funções.
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS
Art. 4º - A assistência profissional do farmacêutico nas Unidades Móveis,
poderá ser realizada pelo farmacêutico RT ou substituto quando classificada em sua
atividade principal como Farmácia, será prestada durante todo o horário de funcionamento
da unidade, conforme a legislação vigente.
Art. 5º - É atribuição do farmacêutico responsável verificar que o veículo
utilizado tenha estrutura adequada para estocagem, armazenamento, dispensação e
guarda de documentos, conforme normas sanitárias e o responsável legal agirá sempre
solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de
medicamentos.
Art. 6º - Ao Proceder o registro das Unidades Móveis Públicas classificadas em
seu grupo de atividades com a Dispensação de Medicamentos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), o ente público deverá apresentar aos CRFs:
I) Ato constitutivo ou declaração municipal que institua o serviço;
II) Comprovação de cadastro da unidade no CNES sob a tipificação "Unidade
Móvel - Atividade principal ou secundária Dispensação de Medicamentos";
III) Endereço fixo de vinculação (Central de Abastecimento Farmacêutico ou
farmácia pública registrada).
Parágrafo único - Deverá, ainda, comunicar o CRF, com antecedência:
a) o itinerário da unidade deverá ser atualizado imediatamente em caso de
alterações;
b) proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes e
estabelecer seu perfil farmacoterapêutico; e
c) prestar orientação farmacêutica e serviços farmacêuticos, com vistas a
esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos
e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a
importância do seu correto manuseio.
CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - As disposições desta resolução não eximem o cumprimento das
normas técnicas e sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aplicáveis
a unidades móveis públicas de saúde.
Art. 8º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do Conselho Federal de
Farmácia.
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho