PORTARIA SPU/MGI Nº 9.001, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.001, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 05062.000522/2002-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel situado no Riacho da
Lagoa das Guarairas, 1, Fazenda do Lord, área total de 48.710,00m², sendo área da União
de 48.710,00m², sob o regime de ocupação, localizado no Município de Arez/RN e
cadastrado sob o RIP 1623 0100004-99, conforme Escritura Pública de Cessão e
Transferência dos Direitos de Ocupação, lavrada em 06/03/2003, para Tecnarão Tecnologia
de Camarão LTDA, CNPJ 32.XXX.256/XXXX-65, pessoa jurídica de Direto Privado, cujos
sócios são cidadãos estrangeiros.
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI