PORTARIA SPU/MGI Nº 9.000, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.000, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto
no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 04982.002101/2008-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a
proceder a transferência da co-parte de 50% do imóvel situado na Rua Projetada, s/n
, quadra G, lotes 4, 5 e 6 , do Loteamento - Praia Maragogi, Centro, área total de
1.264,50m², sendo área da União de 1.264,50m², sob o regime de ocupação, localizado
no município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789 0100810-86, para João
Batista da Silva Gonçalves, CPF 014.***.***-33, pessoa física de nacionalidade
portuguesa, observando-se o disposto na Procuração Pública lavrada em 29/11/2007 e
o Registro de Imóvel lavrado em 08/08/2008.
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI