PORTARIA SPU/MGI Nº 8.902, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.902, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e com fundamento no disposto no
parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
redação dada pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos
elementos constantes do Processo nº 10154.084618/2024-08, resolve:
Art. 1º Declarar de Interesse do Serviço Público, para fins de Regularização
Fundiária de Interesse Social, os imóveis da União classificados como ilhas costeiras, não
sede de município, denominadas Ilhas da Casca e do Filhote, localizadas no município de
Cananéia, Estado de São Paulo, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos
sob os protocolos SEI nº 49615223 (Ilha da Casca, com área de 10.418,47 m²) e SEI nº
49615247 (Ilha do Filhote, com área de 2.628,28 m²), totalizando 13.046,75 m², inscritas
sob os RIP nº 6299.0100017-13 e 6299.0100016-32
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público por se destinar à
manutenção das práticas tradicionais de subsistência, especialmente a pesca artesanal, e à
preservação da reprodução histórica, social e cultural da Comunidade Tradicional das Ilhas
da Casca e do Filhote, garantindo maior segurança jurídica e patrimonial em benefício de
11 famílias de pescadores artesanais.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP)
deverá comunicar o teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente no
município de Cananéia.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI