PORTARIA SPU/MGI Nº 6.257, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.257, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Estabelece os incrementos mínimo e máximo entre
lances a serem aplicados pela Comissão Permanente
de Licitação para Vendas de Imóveis quando da
elaboração de editais de leilão eletrônico para venda
de imóveis sob gestão da Secretaria do Patrimônio
da União.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o § 9º do art. 24
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, considerando o disposto no inciso XL do art. 6º
e no artigo 57 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, ainda, o disposto no inciso VI
§ 2º do art. 8º da Portaria SPU/MGI Nº 8073, de 22 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Nas licitações, na modalidade leilão eletrônico, para venda de imóveis
sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União, o edital deverá prever o incremento
mínimo entre os lances, ou seja, o valor mínimo pelo qual um lance deve ser aumentado
em relação ao lance anterior, devendo-se seguir os seguintes parâmetros em relação ao
preço mínimo de venda do imóvel:
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o incremento mínimo será de R$
1.000,00 (mil reais);
acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), o incremento mínimo será de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), o incremento mínimo será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
acima de 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), o incremento mínimo será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
acima de 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o incremento mínimo será de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Art. 2º Não haverá a aplicação de incremento máximo entre os lances.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 1.776, de 21 de março de 2024,
mantendo-se válidos os atos praticados durante sua vigência, não cabendo alteração em
editais já publicados.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI