PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 8.703, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 8.703, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 7.648/18/07/2023, c/c o art. 28 da
Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018 e com fundamento no art. 53 da Lei n° 9.784/99, bem como,
Considerando a Nota Técnica - CGLEP n° 194/SPU da Coordenação- Geral de Legislação Patrimonial (9516531, páginas 4 a 12) no processo 10380.002522/95-52;
Considerando o PARECER/MP/CONJUR/LAV/Nº 2245-5.9.9/2006 (9516531, páginas 14 a 20) no processo 10380.002522/95-52;
Considerando o PARECER Nº 108/CGPES/SPU de 2008 (9518942, páginas 2 a 6) no processo 10380.002522/95-52;
Considerando o PARECER Nº 01424/2019/WWGS/CPU/PGACPNP/PGFN/AGU (5650966) no processo 10380.028922/99-30; e
Considerando os elementos que integram os processos nº 10154.156730/2020-16, 04988.007198/2008-11 e 19739.022231/2025-34. resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade das inscrições de ocupação dos imóveis especificados na Tabela abaixo, inseridos na área do Pirambu, em Fortaleza/Ceará, que se encontra
cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União sob os RIP 1389 00579.500-8 e registrado sob a matrícula 61.126 do Cartório de Registro de Imóveis
do 3° Ofício, Comarca de Fortaleza/CE.
. . .RIP SIAPA .Endereço .Processo .Localização do imóvel na área da matrícula
61.126
. .1 .1389.0009885-09 .Av. Presidente Castelo Branco, 3998, Jacarecanga, Fortaleza/CE .04988.007198/2008-11 .Quadra 93
. .2 .1389.0009967-81 . Rua Vitor Meireles, 323- Cristo Redentor, Fortaleza- CE. .19739.022231/2025-34 .Quadra 60
Parágrafo único. A área do Pirambu foi declarada de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária, através da portaria/MP nº 198, de 07/08/2006
(publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2006, n° 151, seção 1, página 42) e se encontra atualmente destinada, através do instrumento de cessão, sob regime de CDRU,
efetivado em 2017, para fins de implantação do projeto de regularização fundiária de interesse social, pelo Município de Fortaleza, tendo sido PRORROGADO pelo período de 5
(anos) anos, a contar de 02/06/2022 (dois de junho de dois mil e vinte e dois), o prazo para o Município de Fortaleza, como CESSIONÁRIO, concluir as obrigações estabelecidas
no contrato, conforme processo 04988.201198/2015-26.
Art. 2º Reconhecer que o ato de inscrição de ocupação dos imóveis sob os RIPs SIAPA 1389.0009885-09 e 1389.0009967-81 está eivado de vícios de legalidade, conforme
art. 53 da Lei nº 9.784/99, e que a presente declaração de nulidade importa o automático cancelamento de todos os débitos constituídos ou não, decorrentes de tal ato
administrativo viciado, retroagindo seus efeitos até o ano de 1992.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO