PORTARIA SERES/MEC Nº 760, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 760, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 144/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos
do Processo SEI nº 23000.021851/2018-29, bem como a decisão judicial referente ao
processo nº 5029270-26.2022.4.03.6100, constante do processo SEI nº
00732.005728/2022-87, resolve:
Art. 1º Desarquivar o Processo nº 23000.021851/2018-29.
Art. 2º Deferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro Social de Palheiros, inscrita
sob o CNPJ nº 54.239.041/0001-64, nos autos do Processo nº 23000.021851/2018-29, com
validade para o período de 09/12/2019 a 26/04/2022.
Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36 do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 4º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram o deferimento da certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos
arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO