PORTARIA SERES/MEC Nº 759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 55/2025/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos
autos do Processo SEI nº 23000.004405/2025-89, bem como a decisão judicial proferida no
processo nº 5002783-79.2021.4.04.7117, constante do processo SEI nº
00732.001853/2025-61, resolve:
Art. 1º Reformar, em grau recursal, a decisão constante da Portaria SERES nº
471, de 18 de julho de 2025, para deferir o pedido de renovação de Certificação de
Entidade Beneficente de Assistência Social formulado pela entidade Ação Social Getuliense
Nossa Senhora da Salete, inscrita no CNPJ nº 88.717.020/0001-29, para o período de
25/01/2024 a 24/01/2027.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 65, § 3º,
4º e § 5º do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços
prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos do art. 43 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO