PORTARIA SE/MAPA Nº 57, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SE/MAPA Nº 57, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Institui Grupo Técnico de Trabalho para
desenvolver a operacionalização da rastreabilidade
logística no âmbito do Programa Nacional de
Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições conferidas nos arts. 48 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de
1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 38 do Decreto nº 12.002,
de 22 de abril de 2024, na Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.065294/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho - GTT-Log, com a
finalidade de formular propostas com o objetivo de desenvolver a operacionalização da
rastreabilidade logística no âmbito do Programa Nacional de Rastreabilidade de
Produtos Agrotóxicos e afins - PNRA.
Art. 2º Ao GTT-Log compete:
I - receber e analisar propostas para o desenvolvimento tecnológico de
ferramentas de rastreabilidade logística para agrotóxicos;
II - analisar iniciativas estratégicas de monitoramento dos fluxos logísticos já
existentes; e
III - emitir relatórios técnicos especializados.
Art. 3º O GTT-Log será composto por representantes, um titular e um
suplente, dos seguintes órgãos do Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - Secretaria-Executiva;
II - Secretaria de Defesa Agropecuária; e
III - Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
§ 1º Os membros do GTT-Log serão indicados pelos titulares dos órgãos
representados e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º O GTT-Log será coordenado pelo representante titular da Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º A Secretaria-Executiva do GTT-Log ficará a cargo da Secretaria-Executiva
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º O GTT-Log se reunirá ordinariamente, semanalmente, e
extraordinariamente por convocação do seu coordenador ou mediante solicitação dos
seus membros.
§ 1º As reuniões do GTT-Log serão instaladas mediante a presença da
maioria simples dos seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria
simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador do GTT-Log terá o voto de
qualidade, em caso de empate.
§ 3º Quando os membros do GTT-Log estiverem em entes federativos
diversos, as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas, preferencialmente,
por videoconferência.
§ 4º As convocações para as reuniões ordinárias ou extraordinárias do GTT-
Log serão realizadas por meio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias.
Art. 5º O GTT-Log poderá convidar especialistas de outros órgãos e
entidades, públicos e privados, para participar de reunião específica, sempre que seus
conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da
sua finalidade, em caráter eventual e gratuito, sem direito a voto.
Parágrafo único. Os especialistas convidados poderão subscrever relatórios,
propostas e notas das reuniões que participarem, desde que sejam elaboradas em
conjunto com os membros do colegiado.
Art. 6º O GTT-Log terá o prazo de trinta dias, contados da data da
designação de seus membros, para o pleno e eficaz cumprimento das finalidades e
competências estabelecidas no art. 2º, admitida a prorrogação por igual período
mediante justificativa do seu coordenador.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o caput, o GTT-Log apresentará
ao Secretário-Executivo relatório final contendo as informações, dados e propostas.
Art. 7º A participação no GTT-Log será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA