PORTARIA SDIC/MDIC Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43,
de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria MDIC nº
43, de 26 de março de 2024, a empresa ROBERT BOSCH LIMITADA (CNPJ nº
45.990.181/0001-89), conforme processo nº 19687.005452/2025-09, de 18 de junho de
2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de junho
de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do
Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de
produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de
produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
DESPACHO
Processo nº 19687.003794/2025-86
Interessada: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15
de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 15 de outubro de 2025, os compromissos da empresa
XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.707.364/0001-10, nos termos do art. 2º
do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA. apresentou
declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº
12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto nº
12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas
pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de
compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a
qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos doze
meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de
atividades do importador ou do fabricante.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CAS / SUFRAMA Nº 399, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, publicada
no DOU de 04/09/2025, seção 1, página 17.
Onde se lê:
"Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PHILCO
ELETRÔNICOS S.A., CNPJ: 11.283.356/0002-87, Inscrição SUFRAMA: 21.0120.83-2, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 69/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 74/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CAIXA ACÚSTICA,
código SUFRAMA 0066, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior."
Leia-se:
"Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PHILCO
ELETRÔNICOS SA., CNPJ: 11.283.356/0002-87, Inscrição SUFRAMA: 20.0120.83-2, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 69/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 74/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CAIXA ACÚSTICA,
código SUFRAMA 0066, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior."