PORTARIA SDIC/MDIC Nº 272, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 272, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43,
de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, a empresa OPMOBILITY EXTERIOR DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº
02.645.941/0001-08), conforme processo nº 19687.008799/2025-03, de 30 de junho de
2025.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
outubro de 2025 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS FELIPE GIESTEIRA