PORTARIA MPA Nº 554, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 554, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Prêmio Mulheres das Águas e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do que estabelecem a
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Mulheres das Águas a ser concedido anualmente
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura a mulheres que tenham realizado trabalhos ou ações de
especial destaque nos seguimentos da pesca e da aquicultura.
Parágrafo único. O Prêmio valorizará iniciativas de promoção da sustentabilidade,
da justiça social, do respeito aos territórios e à dignidade da pessoa humana, da igualdade de
oportunidades, da autonomia financeira, da liderança, do desenvolvimento e modernização
tecnológica, da mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e da organização comunitária.
Art. 2° O Prêmio Mulheres das Águas consistirá na concessão anual de diploma de
menção honrosa para cada categoria abaixo:
I - Pesca Artesanal Marinha;
II - Pesca Artesanal Continental;
III - Pesca Artesanal Estuarina;
IV - Pesca Industrial ou Indústria do Pescado;
V - Pesca Amadora ou Esportiva;
VI - Aquicultura Marinha ou Estuarina;
VII - Aquicultura Continental;
VIII - Pesca ou Aquicultura de Ornamentais;
IX - Pesca Artesanal ou Aquicultura Indígenas;
X - Ensino, Pesquisa ou Extensão; e
XI - Gestão Pública ou Privada.
Parágrafo único. O Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão do Ministério da
Pesca e Aquicultura poderá, a cada edição do Prêmio Mulheres das Águas, incluir, no
respectivo edital de seleção pública, categorias adicionais às previstas no caput, com o
objetivo de contemplar a diversidade das atividades relacionadas à pesca e à aquicultura.
Art. 3º A participação no Prêmio Mulheres das Águas dar-se-á:
I - por inscrição direta; ou
II - por indicação.
Art. 4º Compete ao Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão, a cada edição do
Prêmio Mulheres das Águas:
I - definir a composição da Comissão de Avaliação; e
II - aprovar o edital de seleção pública.
§ 1º A Comissão de Avaliação será constituída pelas mulheres integrantes do
Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão.
§ 2º Poderão integrar a Comissão de Avaliação outras mulheres que tenham
relação com a temática da premiação, mediante convite do Comitê de Diversidade, Equidade e
Inclusão.
§ 3º Compete à Comissão de Avaliação analisar os trabalhos e as ações das
candidatas e atribuir as premiações das categorias de que trata o art. 2º.
§ 4º A definição das agraciadas será realizada a partir dos critérios estabelecidos no
edital de seleção pública do respectivo ano.
Art. 5º Compete ainda ao Comitê de Diversidade, Equidade e Inclusão:
I - disponibilizar, no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, os
mecanismos de inscrição para o Prêmio;
II - organizar e sistematizar toda a documentação relativa ao Prêmio; e
III - providenciar a publicação do ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
de concessão das premiações e todas as diligências necessárias à realização da solenidade de
entrega.
Art. 6º O Prêmio Mulheres das Águas será entregue às agraciadas anualmente no
mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. A entrega do Prêmio será realizada pelo Ministro da Pesca e
Aquicultura.
Art. 7º Não poderão concorrer ao Prêmio Mulheres das Águas:
I - agentes públicas do Ministério da Pesca e Aquicultura, independentemente do
vínculo;
II - membros titulares ou suplentes do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca -
CONAPE; e
II - mulheres vencedoras em edições anteriores.
Art. 8º O Ministério da Pesca e Aquicultura publicará, para cada edição do Prêmio
Mulheres das Águas, edital com o respectivo regulamento.
Art. 9º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 150, de 9 de novembro de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura; e
II - a Portaria nº 245, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA