PORTARIA MME Nº 875, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 875, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 3º, § 2º, da Resolução CNPE nº 10, de 26 de agosto de 2024, e o que consta do
Processo nº 48380.000215/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo de que trata o art. 3º,
§ 1º, da Resolução CNPE nº 10, de 26 de agosto de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo de
120 (cento e vinte) dias que se iniciou com a publicação da Portaria MME nº 842, de 17
de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA