PORTARIA MDA Nº 53, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 53, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho da Cadeia Leiteira da
Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição Federal, o art. 25 da Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023, e o que
consta do Processo 55000.020833/2025-45, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar - MDA, o Grupo de Trabalho para a Cadeia Leiteira da Agricultura
Familiar, com o objetivo assessoramento, articulação e elaboração de propostas de
políticas públicas do Ministério para aumentar a produtividade, sustentabilidade
ambiental, sustentabilidade econômica e melhoria das condições de mercado para a
cadeia leiteira da agricultura familiar.
Art. 2º São objetivos do Grupo de Trabalho:
I - identificar os principais fatores estruturais e conjunturais que têm
contribuído para a os desafios econômicos da cadeia produtiva do leite, realizando
diagnóstico sobre o endividamento e a situação financeira dos produtores familiares,
bem como sobre fatores de mercado referentes a preços pagos ao produtor, custos de
produção, produtividade média, renda bruta e líquida, e fluxos de exportação e
importação;
II - propor medidas de curto, médio e longo prazo para o fortalecimento da
produção familiar de leite, com enfoque às questões de crédito, endividamento,
competitividade e condições mercado, sem prejuízo de outras;
III - propor medidas de articulação interinstitucional entre órgãos e
entidades públicas federais, estaduais e municipais, bem como com organizações
representativas da agricultura familiar, da indústria e do comércio de lácteos.
Parágrafo único. O Conselho não possui poder de deliberação ou
normatização.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar relatório contendo diagnóstico, recomendações e propostas de
políticas públicas voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva do leite;
II - articular-se com outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem
como com movimentos e cooperativas de produtores, visando à coleta de informações
e à construção conjunta de soluções;
III - orientar a eventual adoção de medidas cabíveis pelo Ministro do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por quatro membros do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
I - Ministro(a) do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
II - Secretário(a) de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF;
III - Secretário(a) de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar
- SEAB; e
IV - um representante da Assessoria Especial do Gabinete do Ministro.
§1º O Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
será responsável pela designação dos componentes do Grupo de Trabalho.
§2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho
representantes de: produtores familiares de leite e suas associações e cooperativas,
movimentos sociais da agricultura familiar, outros Ministérios da Administração Federal,
entidades de apoio à formação profissional e ao desenvolvimento empresarial,
representações do setor agropecuário, representantes de Estados e Municípios,
parlamentares federais e estaduais e instituições de ensino, pesquisa e
desenvolvimento.
§3º As datas das reuniões serão comunicadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar por meio de mensagem eletrônica, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, exceto pelas reuniões extraordinárias, que,
quando necessárias, serão comunicadas com antecedência mínima de dois dias.
§4º As reuniões serão realizadas bimestralmente, com quórum de reunião e
aprovação de no mínimo três membros do Grupo de Trabalho.
§5º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer por meio de
videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de participação presencial dos
membros e convidados, de acordo com determinação do titular da pasta.
Art. 5º Os recursos necessários ao funcionamento do Grupo de Trabalho e
execução de seus projetos serão custeados pelo orçamento do MDA, em instrumentos
próprios e específicos que se fizerem necessários.
Art. 6º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da portaria de indicação de seus
membros, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. O Relatório Final será enviado para o Ministro de
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Art. 7º A Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) coordenará
as atividades e atuará como Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho, com apoio da
Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB), cabendo
também às referidas Secretarias prestar o apoio administrativo necessário para seu
funcionamento.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA