PORTARIA GM/MPO Nº 373, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 373, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Metodologia de Avaliação Padronizada de
Políticas Públicas - MAPP, dispõe sobre sua
operacionalização, governança e procedimento de
validação, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87
da Constituição Federal, e tendo em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Metodologia de Avaliação Padronizada de Políticas
Públicas - MAPP, ferramenta de avaliação de políticas públicas, com as seguintes
finalidades:
I - ampliar a escala de avaliação de políticas públicas no governo
federal;
II - aumentar a padronização das avaliações de políticas públicas, reduzindo
discricionariedade e permitindo maior comparabilidade entre as políticas avaliadas;
III - estimular a prática da autoavaliação de políticas públicas, tanto ex ante
quanto ex post, por seus gestores; e
IV - disseminar o uso de evidências que contribuam para o aprimoramento
de políticas públicas.
CAPÍTULO II
DA MAPP
Art. 2º A MAPP é ferramenta de avaliação que sistematiza evidências
disponíveis e produz diagnóstico comparável, indicando o grau de maturidade das
políticas públicas em relação a:
I - a aderência a boas práticas de monitoramento e avaliação; e
II - a capacidade de demonstrar resultados quanto à efetividade, eficiência
e sustentabilidade.
Art. 3º A operacionalização da MAPP ocorrerá por meio de plataforma
digital específica, desenvolvida e mantida pela Secretaria de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento
e Orçamento - SMA/MPO, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- IPEA.
Art. 4º A utilização da MAPP é voluntária, sendo facultado seu uso por
qualquer cidadão.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DA MAPP
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor da MAPP:
I - deliberar sobre o desenvolvimento da MAPP e sobre a interpretação de
conceitos para sua aplicação;
II - definir procedimentos de gestão e uso da plataforma;
III - aprovar ou rejeitar mudanças na estrutura ou no conteúdo da MAPP,
na estratégia de pontuação, nos relatórios gerados e no material de treinamento; e
IV - aprovar o Guia de Uso da MAPP.
Art. 6º O Comitê Gestor da MAPP será composto:
I - pelo Subsecretário de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos
Econômicos da SMA/MPO, que o presidirá;
II - por três membros da SMA/MPO; e
III - por três membros do IPEA.
§ 1º A indicação dos membros referidos nos incisos II e III será feita por
meio de ofício ao presidente do Comitê.
§ 2º A lista de membros do Comitê Gestor será disponibilizada na
plataforma digital referida no art. 3º.
Art. 7º O Comitê Gestor reunir-se-á, presencialmente ou por meio virtual,
ordinariamente a cada dois meses, ou, extraordinariamente, mediante convocação de
seu presidente, com antecedência mínima de sete dias.
Parágrafo único. As decisões do Comitê Gestor serão publicadas no sítio
eletrônico oficial do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 8º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de três membros, e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
Parágrafo único. Compete ao presidente do Comitê decidir sobre matérias
em que não se alcance maioria simples, cabendo-lhe o voto de desempate.
Art. 9º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada e sem direito a reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE AUTOAVALIAÇÃO PADRONIZADA
Art. 10. Fica instituído o processo de autoavaliação padronizada, que se
destina a apoiar o aperfeiçoamento de políticas públicas do governo federal por meio
da MAPP.
§ 1º O processo de que trata o caput será composto pelas etapas
sequenciais e indissociáveis de aplicação, validação e decisão final, e será disciplinado
por resolução do Comitê Gestor da MAPP.
§ 2º O processo de autoavaliação padronizada terá duração máxima de dois
anos, contados a partir da validação, e sua adesão é voluntária, sendo facultada a
todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
§ 3º A SMA/MPO disponibilizará apoio técnico à aplicação da MAPP e ao
subsequente aperfeiçoamento das políticas públicas que aderirem ao processo de
autoavaliação padronizado.
§ 4º O processo de autoavaliação padronizada será requerido
exclusivamente mediante solicitação eletrônica, apresentada por agente público que
mantenha relação institucional com a política objeto da autoavaliação e previamente
habilitado como usuário da plataforma da MAPP.
Art. 11. As informações produzidas, coletadas e analisadas durante o
procedimento de autoavaliação padronizada serão tratadas como documentos
preparatórios, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 1º O acesso aos documentos e informações será assegurado apenas após
a conclusão do processo de autoavaliação padronizada.
§ 2º Durante o período em que os documentos forem considerados
preparatórios, o acesso será restrito aos agentes públicos diretamente envolvidos no
processo de autoavaliação padronizada.
§ 3º Os agentes públicos envolvidos no processo de autoavaliação
padronizada deverão observar o dever funcional de sigilo quanto às informações de
caráter preparatório a que tiverem acesso, nos termos do art. 116, inciso VIII, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão decididos pelo Comitê Gestor da MAPP.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET