PORTARIA FCP Nº 248, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA FCP Nº 248, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do
Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e
2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII,
do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art.
3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os
procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007,
resolve:
Art.1º - Certificar que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu
como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui
o processo administrativo 01420.101924/2025-19.
. .COMUNIDADE .MUNICÍPIO .ESTADO
. .LIMOEIRO DE DENTRO .BARREIRAS DO PIAUÍ .PI
Art.2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de
Cadastro Geral n.º 22, sob o n.º 3266, às fls.091.
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.703/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ALVORADA, situado no Município de Porto Nacional, no Estado do
Tocantins - TO. Processo nº 67612.901931/2024-85. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.704/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CENTRO ADMINISTRATIVO RIO NEGRO, situado no Município de Barueri, no
Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900980/2025-31. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 1.705/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção do Plano Diretor (PDIR) para
o Aeródromo CORUMBÁ, situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do
Sul - MS. Processo nº 67613.900825/2025-55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.706/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HELIFOR, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará - CE. Processo
nº 67614.901021/2024-82. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.707/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CESARI LINDÓIA, situado no Município de Águas de Lindóia, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67612.901516/2025-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.708/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ESTÂNCIA FLAMBOYANT, situado no Município de Descalvado, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67612.901461/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.709/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CTA CENTRO TÁTICO AÉREO BALSAS, situado no Município de Balsas, no Estado
do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900245/2025-48. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.710/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA APARECIDA DO NORTE, situado no Município de São Miguel do
Araguaia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900442/2025-97. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.711/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto COLINA 29, situado no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo -
SP. Processo nº 67612.900811/2025-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.712/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto FAZENDA VILLA DI ROMA, situado no Município de Pedreira, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67617.900984/2025-10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.713/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto FAZENDA SÃO FERNANDO, situado no Município de Vassouras, no Estado do
Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901272/2024-37. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.714/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo GOVERNADOR DIVALDO SURUAGY, situado no Município de Marechal
Deodoro, no Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.900048/2024-58. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.715/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA BRAGADO, situado no Município de Aquidauana, no Estado de
Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.903092/2022-68. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A.
ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2025
Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às
nove horas, os membros do Conselho de Administração da empresa pública NAV BRASIL
SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. (NAV Brasil) reuniram-se, na forma do disposto em
seu Estatuto Social. Participaram presencialmente da reunião, nas instalações da
Administração Central da empresa, os Conselheiros Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA,
Presidente, Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Sr. BRAULIO MENDONÇA
MENESES, Sra. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS, além da Sra. ANA LÚCIA DE JESUS SILVA,
Secretária, e, por videoconferência, os Conselheiros Sr. JOHN WEBER ROCHA e Sr. LUIZ
HENRIQUE POCHYLY DA COSTA. Foi convidado a participar presencialmente da reunião,
para tratar de temas específicos, o Sr. Carlos Roberto Santos, Diretor de Administração. Foi
ainda convidada a participar da reunião, a Sra. ALESSANDRA D'ÁVILA VIEIRA, eleita pela 8ª
Assembleia Geral Extraordinária da NAV Brasil para compor o Conselho de Administração
como indicada pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e
que tomará posse como membro do mesmo, imediatamente após o encerramento desta.
Considerando haver número legal de presenças, o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA,
Presidente do Conselho de Administração, declarou iniciada a reunião. Sobre os itens da
pauta, o Colegiado assim se manifestou: Itens Deliberativos: Item I - Deliberação sobre a
recondução ou o início de processo de seleção de novo membro para o CAAU:
Considerando o memorando SD-MMO-2025/02193, encaminhado pelo Gabinete da
Presidência, que trata sobre o encerramento, em 26 de outubro de 2025, do mandato do
Sr. Mauro Rodrigues Uchôa no Comitê de Auditoria, e considera a possibilidade de
reeleição ou de início de processo de seleção de membro para compor o citado comitê,
o Colegiado decidiu, de forma unânime, por sua reeleição. Item II - Proposta de indicação
de membros para compor o Comitê de Auditoria (CAAU) e o Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (CPESR): Considerando o memorando SD-MMO-
2025/02194, o Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art.
67, inciso XX, do Estatuto Social da Companhia, após a discussão da matéria, deliberou,
por unanimidade, eleger, a partir da presente data, os Senhores Membros Independentes
do Conselho de Administração, Sr. BRAULIO MENDONÇA MENESES em substituição ao Sr.
PEDRO LUIZ RODRIGUES GUIMARÃES, no cargo de Membro e Presidente do Comitê de
Auditoria da NAV Brasil (CAAU), e, simultaneamente, o Sr. PEDRO LUIZ RODRIGUES
GUIMARÃES em substituição ao Sr. BRAULIO MENDONÇA MENESES, no cargo de Membro
e Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (CPESR). Item
III - Análise da existência de Bens Não Destinados a Uso (BNDU) na NAV Brasil:
Considerando o disposto no art. 1º, inciso IV, da Resolução CGPAR nº 30/2022, e no art.
67, inciso XVI, do Estatuto Social da NAV Brasil, que estabelecem como atribuição dos
Conselhos de Administração das Empresas Estatais Federais a identificação de ativos não
destinados ao uso próprio da empresa e a avaliação da necessidade de mantê-los, o
colegiado ratificou, por unanimidade, a conclusão emitida no Parecer SD-PTE-2025/00012,
encaminhado pela Gerência de Serviços Administrativos da Diretoria de Administração, que
conclui pela não identificação de Bens Não Destinados ao Uso no âmbito da NAV Brasil.
Item IV - Prorrogação do prazo de gestão dos Diretores: Para o trato da matéria, o Sr.
Pompeu Brasil solicitou ausentar-se temporariamente da reunião e, na sequência, o
Presidente do Conselho, com base na Nota Técnica SD-NTT-2025/00054 e no que preveem
o Art. 150, §4º da Lei 6.404 e o Art. 74 do Estatuto Social da NAV Brasil, propôs estender
o prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva até a efetiva investidura dos novos
membros, garantindo assim a continuidade do funcionamento do colegiado, e colocou em
votação a extensão do prazo de gestão do Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL
FILHO como Presidente da Empresa até a investidura de novo administrador, o que foi
aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente do Conselho expôs a similar
situação relativa aos Srs. CARLOS ROBERTO SANTOS e MARCELO MORAES DE OLIVEIRA,
respectivamente, Diretor de Administração e Diretor de Serviços da NAV Brasil, propondo
a prorrogação de seus prazos de gestão até a efetiva investidura de novos membros, o
que foi também aprovado por unanimidade, pelo Conselho de Administração. Item V -
Concessão de licença remunerada ao Presidente da NAV Brasil e designação de seu
substituto: O Presidente do Conselho concedeu a palavra ao Sr. POMPEU BRASIL,
Presidente da NAV Brasil, que, referindo-se ao memorando SEDE-MMO-2025/02182 e com
base no que estabelecem os arts. 67, inciso XXV, e 78, do Estatuto Social, solicitou a
concessão de licença remunerada e o consequente afastamento temporário da função, no
período de 01 a 15 de setembro de 2025, o que foi aprovado, por unanimidade, pelo
colegiado, que designou o Sr. CARLOS ROBERTO SANTOS, Diretor de Administração, como
seu substituto no período. Itens Informativos: Item VI -Proposta de integralização do
Capital Social Inicial da empresa pública Alada: A Diretoria Executiva tomou ciência da
Proposta de integralização do Capital Social Inicial da empresa pública Alada encaminhada
por meio do memorando SEDE-MMO-2025/02192, do Gabinete da Presidência, em
24/07/2025. O tema contou ainda com uma breve exposição do Diretor de Administração,
Sr. CARLOS ROBERTO SANTOS, ressaltando os principais pontos da proposta. Outros
Assuntos: Ao término das deliberações, o Presidente do Conselho concedeu a palavra aos
demais membros para que proferissem palavras de despedida à Conselheira ANA LILIA
LIMA, que deixa o colegiado a contar da presente data. Após isso, a Conselheira agradeceu
a oportunidade e o excelente convívio, e o Presidente resumiu as palavras dos
Conselheiros, expressando o reconhecimento pela proativa contribuição da Conselheira ao
colegiado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho
confirmou o agendamento da próxima Reunião Ordinária para o dia 28 de agosto de 2025,
às 09:00 horas, dando por encerrada a reunião, cuja ata, após lida e achada conforme, foi
pelo mesmo aprovada e assinada, assim como pelos demais membros do Conselho e por
esta Secretária.
HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA
Presidente do Conselho de Administração da Nav Brasil
JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO
Presidente da Nav Brasil e Conselheiro