PORTARIA DG Nº 249, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

34. As notas e as razões de decisão do Comitê Julgador e da ANTT são
sigilosas, sendo resguardada a confidenciabilidade e impessoalidade das notas
atribuídas.
35. As notas deverão ser atribuídas até às 23h59 do dia 25 de novembro
de 2025 para fins de consideração no julgamento. A nota final será a somatória
somente das notas válidas atribuídas dentro do prazo limite.
CAPÍTULO VII
PREMIAÇÃO
36. As vencedoras das Categorias receberão um troféu e o direito ao uso
nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica do "Selo Prêmio ANTT -
Concessionária Destaque 2025 - Categoria XXXXX" ou "Selo Prêmio ANTT - Destaque
Regulatório XXXXX [Ouro, Prata ou Bronze] 2025", conforme o caso.
37. O resultado da avaliação, com os mais bem classificados em cada
categoria, no número máximo de 3 (três) por Categoria (4.1 e 4.3), em ordem
alfabética, será divulgado até 28 de novembro de 2025, por meio de publicação no
Diário Oficial da União (DOU) e no sítio eletrônico da ANTT.
38. A cerimônia de Premiação, com a declaração dos vencedores de cada
Categoria, ocorrerá em evento presencial, na sede da ANTT em Brasília-DF, no dia 09
de dezembro de 2025, das 18h30 às 21h.
39. Na cerimônia serão anunciados os 3 (três) finalistas, considerando os 3
(três) melhores desempenhos, sem informação da respectiva nota ou ordem
classificatória.
39.1 Ao vencedor de cada Categoria serão oportunizados 10 (dez) minutos
para agradecimentos e apresentação da medida de destaque vencedora.
39.2 As 2 (duas) concessionárias finalistas, não agraciadas com a Premiação,
serão contempladas com menção honrosa.
40. Para a Premiação dos Destaques Regulatórios Ouro, Prata e Bronze
2025, Itens 4.2 e 4.4, somente serão anunciadas as vencedoras no dia premiação,
sendo que cada uma terá 10 (dez) minutos para agradecimentos.
41. Para a premiação da Classe Transporte Rodoviário de Passageiros
Destaques 2025 serão anunciadas as empresas com o melhor desempenho por
Categoria (4.5), com base no porte da empresa, portanto, cada categoria terá 3 (três)
vencedores.
42. Para a premiação da Classe Transporte Rodoviário de Cargas Destaques
2025 serão divulgadas as 10 (dez) empresas/cooperativas mais bem classificadas,
conforme regramento, em ordem alfabética.
43. Fica reservado à ANTT o direito de divulgação, impressa ou eletrônica,
do resultado da Premiação, assim como de todas as demais etapas do Prêmio.
44. Os finalistas poderão ser convidados, num período de até 1 (um) ano
após a Premiação, para participar de eventos e/ou missões técnicas organizadas ou
viabilizadas pela ANTT e eventuais parceiros, com o objetivo de valorizar, incentivar e
disseminar a medida de destaque submetida.
APÊNDICE I
CRITÉRIOS PREMIAÇÃO CLASSE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DESTAQUES 2025
1. Parâmetros para Estabelecimento de Portes de Empresas do Mercado
Regular
1.1. As métricas serão usadas para avaliação do porte operacional das
empresas do mercado regular de serviços de transportes de passageiros. Cada métrica
receberá uma pontuação de 1 (um) a 3 (três), e a soma dos valores definirá os níveis,
conforme critérios a seguir:
a) Grupo A: TRIP Nível A - Somatório dos parâmetros: entre 08 (oito) e 09
(nove), inclusive;
b) Grupo B: TRIP Nível B - Somatório dos parâmetros: entre 04 (quatro) e
07 (sete), inclusive; e
c) Grupo C: TRIP Nível C - Somatório dos parâmetros: entre 01 (um) e 03
(três), inclusive.
1.2. Na métrica quantidade de viagens cadastradas nos quadros de horários
das empresas, foram considerados 3 (três) portes:
a) TRIP Nível A (3 pontos): De 50.000 a 15.000 viagens;
b) TRIP Nível B (2 pontos): De 14.999 a 5.000 viagens;
c) TRIP Nível C (1 ponto): De 4.999 a 1.000 viagens; e
d) Abaixo de 1.000 viagens, as empresas serão desconsideradas.
1.3. Na métrica quantidade de motoristas habilitados no SISHAB, foram
considerados 3 (três) portes:
a) TRIP Nível A (3 pontos): De 3.000 a 1.000 motoristas;
b) TRIP Nível B (2 pontos): De 1.000 a 250 motoristas;
c) TRIP Nível C (1 ponto): De 250 a 100 motoristas; e
d) Abaixo de 100 motoristas, as empresas foram desconsideradas.
1.4. Na métrica quantidade de veículos habilitados no SISHAB, foram
considerados 3 (três) portes:
a) TRIP Nível A (3 pontos): De 1000 a 200 veículos;
b) TRIP Nível B (2 pontos): De 199 a 100 veículos;
c) TRIP Nível C (1 ponto): De 100 a 50 veículos; e
d) Abaixo de 50 veículos, as empresas foram desconsideradas.
2. Definição do Ranking, Forma de Cálculo dos Parâmetros e Indicadores
2.1. O Ranking de Qualidade Global (RQG) é um instrumento de avaliação
e classificação das empresas com base em três parâmetros principais: Percepção de
Usuários (PU); Idade Média da Frota (IF) e Aderência Regulatória (AR).
2.2. A forma de cálculo para cada parâmetro é dada por:
a) Percepção de Usuários (PU) - razão entre a quantidade de reclamações
ou denúncias de usuários e a quantidade de viagens cadastradas no período avaliado,
dada pela Equação 1: 1_MS_20_001
b) Idade Média da Frota (IF) - idade média da frota habilitada, dada pela
Equação 2: 1_MS_20_002
c) Aderência Regulatória (AR) - razão entre o número de infrações registradas e
a quantidade de fiscalização realizadas, com fator de ponderação conforme definido pela
Equação 3: 1_MS_20_003
. .GRUPO .REFERÊNCIA .FATOR
MULTIPLICATIVO
. .Grupo 1 .10.000 vezes o coeficiente tarifário .1,1
. .Grupo 2 .20.000 vezes o coeficiente tarifário .1,2
. .Grupo 3 .30.000 vezes o coeficiente tarifário .1,3
. .Grupo 4 .40.000 vezes o coeficiente tarifário .1,4
1_MS_20_004
2.4. A partir do cálculo dos parâmetros, cada um é convertido em um
indicador padronizado de 0 (zero) a 100 (cem), em que:
a) 0 (zero): representa o pior desempenho no parâmetro; e
b)100 (cem): representa o melhor desempenho.
2.5. Os indicadores vinculados aos parâmetros descritos são:
a) Indicador de Percepção de Usuários (IPU);
b) Indicador de Idade Média da Frota (IIF); e
c) Indicador de Aderência Regulatória (IAR).
2.6. A escala de avaliação dos indicadores será inversa ao valor dos
parâmetros adotados nas fórmulas, de forma que, valores mais altos, implicam em
indicador próximo de 0 (zero), ao passo que valores mais baixos, implicam em
indicador próximo de 100 (cem).
2.7. A partir dos valores dos indicadores, tem-se o Índice de Qualidade
Global (IQG) de cada empresa, correspondente à média simples dos três indicadores,
conforme Equação 4: 1_MS_20_005
2.8. O Ranking de Qualidade Global (RQG) é definido pelo ordenamento
decrescente dos valores de IQG, classificando as empresas do melhor ao pior
desempenho.
2.9. Para fins de ordenamento, os indicadores serão considerados com
arredondamento de duas casas decimais. 1_MS_20_006
2.11. Os dados para cálculo dos parâmetros serão obtidos nos sistemas internos
da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros (SUPAS).
3. Definição das Categorias de Premiação
3.1. A partir do RQS e dos indicadores apresentados, propõe-se as seguintes
categorias de premiação:
a. Categoria Referência em Transporte Rodoviário: atribuída à empresa primeira
colocada no Ranking de Qualidade do Serviço (RQS). Caso uma ou mais empresas recebam
a mesma pontuação no IQG, o desempate será determinado pela obtenção do maior valor
dos indicadores IPU, IIF e IAR, nessa ordem.
b. Categoria Atendimento de Ouro: atribuída à empresa com maior valor de
Indicador de Percepção de Usuários (IPU). Em caso de empate, o desempate será
determinado pela obtenção do maior valor dos indicadores IIF e IAR, nessa ordem.
c. Categoria Roda de Ouro: atribuído à empresa com maior valor de Indicador
de Idade da Frota (IIF). Em caso de empate, o desempate será determinado pela obtenção
do maior valor dos indicadores IPU e IAR, nessa ordem.
d. Categoria Aderência Regulatória: atribuído à empresa com maior valor do
Indicador de Aderência Regulatória (IAR). Em caso de empate, o desempate será
determinado pela obtenção do maior valor dos indicadores IPU e IIF, nessa ordem.
3.2. De forma sintética, tem-se a tabela a seguir:
. .CATEGORIA .INDICADOR .DADOS NECESSÁRIOS
. .Referência em
Transporte
Rodoviário
.Índice de Qualidade
Global (IQG)
.Resultados dos indicadores IPU, IIF e IAR.
. .Atendimento de
Ouro
.Indicador de
Percepção de
Usuários (IPU)
.Quantidade de reclamações ou denúncias
de usuários; quantidade de viagens
cadastradas.
. .Roda de Ouro .Indicador de Idade
Média da Frota (IIF)
.Ano de fabricação de cada veículo
habilitado no SISHAB.
. .Aderência
Regulatória
.Indicador de
Aderência
Regulatória (IAR)
.Quantitativo de autos de infração lavrados
para cada tipo; Quantitativo total de
fiscalizações realizadas.
APÊNDICE II
CRITÉRIOS PREMIAÇÃO CLASSE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
DESTAQUES 2025
1. Estarão habilitadas para a premiação os transportadores devidamente ativos
no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) das categorias
Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) e Empresa de Transporte Rodoviário
de Cargas (ETC), excluindo-se as ETCs equiparadas à TAC.
2. Serão desconsiderados transportadores que estiverem inscritos em dívida
ativa e/ou constarem na relação de empresas em que se constatou condições de trabalho
análogos à escravidão pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
3. As categorias de premiação serão as seguintes:
a) Categoria 1: Destaque TRC - até 100 veículos (até 100 veículos);
b) Categoria 2: Destaque TRC - entre 100 e 500 veículos (de 101 até 500
veículos); e
c) Categoria 3: Destaque TRC - acima de 500 veículos (a partir de 501
veículos).
4. São critérios qualificatórios para a participação do transportador no concurso
de premiação:
i. Possuir RNTRC ativo em todos os dias, de forma ininterrupta, de setembro de
2024 até agosto de 2025;
ii. Não ter sido suspenso cautelarmente, de setembro de 2024 a agosto de
2025; e
iii. Possuir pelo menos 5 (cinco) mulheres contratadas como caminhoneiras,
com vínculo mensal, em 31 de agosto de 2025.
5. O número de mulheres contratadas em 31 de agosto de 2025 será calculado
a partir do número de vínculos ativos em 31 de dezembro de 2024 na RAIS, com tipo de
salário contratual mensal, e considerando as movimentações de admissão e demissão
declaradas no CAGED de 01 de janeiro de 2025 a 31 de agosto de 2025 para os códigos
782505 (Caminhoneiro Autônomo, Rotas Regionais e Internacionais) e 782510 (Motorista
de Caminhão, Rotas Regionais e Internacionais) da Classificação Brasileira de Ocupações
(CBO).
6. Para evitar distorções, somente serão consideradas as movimentações do
CAGED associadas a contratos mensais e em que o salário declarado esteja entre 1 (um) e
15 (quinze) salários mínimos vigentes à época.
7. Será concedido Prêmio ao transportador mais bem avaliado de cada
categoria, de acordo com o número total de veículos de tração e implementos:
a) Categoria 1: Destaque TRC - até 100 veículos (até 100 veículos);
b) Categoria 2: Destaque TRC - entre 100 e 500 veículos (de 101 até 500
veículos); e
c) Categoria 3: Destaque TRC - acima de 500 veículos (a partir de 501
veículos).
8. Após a qualificação dos transportadores pelos critérios mencionados no
Capítulo II, serão utilizados dois indicadores para a etapa de classificação:
i. Percentual de mulheres motoristas (data base de 01 de agosto de 2025),
representado pela fórmula a seguir: 1_MS_20_007
ii. Turnover de pedidos de demissão, representado pela fórmula a seguir: 1_MS_20_008
9. Somente constarão na relação de transportadores classificados em cada
categoria aqueles que atenderem aos critérios de valores mínimo e máximo dos
indicadores, conforme abaixo:
. .Categoria .% de mulheres motoristas .Turnover
. .Destaque TRC -
até 100 veículos
.maior ou igual a 5,5% .menor ou igual a 42%
. .Destaque TRC -
entre 100 e 500
veículos
.maior ou igual a 5,0% .menor ou igual a 45%
. .Destaque TRC -
acima de 500
veículos
.maior ou igual a 3,0% .menor ou igual a 53%
10. Por último, os transportadores selecionados de cada categoria serão
classificados em ordem crescente de idade média dos veículos de tração ativos no
cadastro do RNTRC.
11. Será oferecido um troféu de Destaque 2025 para o primeiro
transportador da lista classificatória de cada categoria.
12. Para as empresas classificadas entre a 2ª (segunda) e a 10ª (posições) de
cada categoria serão oferecidas menções honrosas.
13. Os 10 (dez) primeiros colocados de cada categoria terão direito a um
representante na cerimônia de premiação.
APÊNDICE III
Formulário para Submissão
. .Prêmio xxx [nome da Classe]
Categoria xxx [nome da Categoria]
. .Campo a ser preenchido .Orientação para preenchimento
. .Nome da concessionária .-
. .CNPJ da concessionária .Apenas números
. .Nome completo do responsável pela
submissão da medida de destaque
.O representante é a pessoa física que
responderá perante o Comitê Organizador
do Prêmio ANTT sobre as informações
prestadas neste formulário.
. .CPF do responsável pela submissão da
medida de destaque
.Apenas números
. .Endereço eletrônico e telefone para
contato
.A confirmação da submissão será enviada
para o e-mail informado. Telefone deverá
ser preenchido com DDD e ramal, se
aplicável.
. .Membros da equipe principal
responsável pelo projeto
.Informe o nome completo e o endereço
eletrônico dos membros que integram a
equipe principal do projeto.
. .Título da medida de destaque .Informe o título da medida de destaque
respeitando o limite máximo de 70
caracteres.
. .Descrição da medida de destaque .Descreva de forma sucinta o que é a
medida de destaque, como ela funciona e
as principais fases e etapas de implantação
e implementação.
. .Data de início da execução e data da
implementação
.Somente serão aceitas medidas de
destaque implementadas em 2025,
independentemente do início de sua
execução.
. .Justificativa para que a medida seja
destaque em sua categoria
.Descrever de forma sucinta o porquê de a
medida se destacar na categoria a que
concorre.
. .Se a medida de destaque possuir um
vídeo publicado ou estiver hospedada
em alguma página da internet, informe o
endereço.
.-
. .Se a medida de destaque possuir algum
documento, imagem ou outro tipo de
material relevante, faça o upload do
arquivo
.-
. .Por que a medida de destaque é
relevante?
.Procure destacar os principais pontos que
justifiquem sua relevância.
. .Por que a medida de destaque é
inovadora?
[o espaço deve ser preenchido
exclusivamente para as Categorias 7 e 8:
"Inovação e Tecnologia" e "Engenharia"]
.Procure destacar a mudança implementada
e por qual razão ela é considerada uma
inovação
[o espaço deve ser preenchido
exclusivamente para as Categorias 7 e 8:
"Inovação e Tecnologia" e "Engenharia"].
Para as demais categorias colocar "Não se
aplica".
. .Impactos Positivos, observada a
categoria para qual se está
submetendo.
.Indique resultados quantitativos e
qualitativos, evidenciados em função da
implementação da medida de destaque. É
importante destacar os indicadores
utilizados, bem como a metodologia de
monitoramento e avaliação.
. .Os recursos foram utilizados de forma
eficiente?
.Descreva e quantifique os diversos recursos
utilizados (financeiros, físicos,
administrativos, de pessoal etc.). Você
considera que foram aplicados,
economizados ou realocados para gerar
eficiência na medida de destaque descrita?
Por quê?
. .Grau de replicabilidade da medida de
destaque.
.Indique se a medida de destaque já foi
replicada ou serviu de inspiração para outra
iniciativa. Avalie também o potencial que a
medida de destaque tem de ser replicada
por outras concessionárias de rodovia e
ferrovia, conforme o caso.
. .Quais foram as principais barreiras
encontradas no desenvolvimento da
medida de destaque?
.No processo de implementação da medida
de destaque, é possível que a
concessionária tenha enfrentado barreiras
em alguns momentos, desde questões de
legalidade, dificuldade com aporte de
recursos financeiros, adesão dos envolvidos,
articulação de atores institucionais diversos
etc. Descreva quais as barreiras
encontradas ao longo do processo de
desenvolvimento de sua medida de
destaque.
. .Quais barreiras foram vencidas e
como?
.Das barreiras descritas, quais delas foram
superadas e como isso foi feito? Descreva
como essas barreiras e obstáculos foram
vencidos.
. .Quais foram os fatores que contribuíram
para o sucesso da medida de
destaque?
.Especifique quais as condições, ações,
normas ou oportunidades foram
fundamentais para o sucesso da medida de
destaque.