PORTARIA DESEG-MD Nº 4.700, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA DESEG-MD Nº 4.700, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 41, do Anexo I do art. 5º do
Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de
junho de 2023, e considerando o disposto no art. 40 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD,
de 29 de abril de 2020, e no Processo Administrativo nº 60585.000728/2025-04, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao titular da Coordenação-Geral da Seção-Geral de
Próprios Nacionais Residenciais (SGPNR) para assinar ofícios e demais documentos
administrativos relacionados à atuação dos representantes do Ministério da Defesa junto
aos condomínios que possuam unidades de próprios nacionais residenciais (PNR) sob
responsabilidade do Ministério da Defesa.
Art. 2º A referida delegação estende-se, ainda, para que o titular do referido
cargo possa atuar, de forma análoga, nas Associações de Compossuidores sob
responsabilidade do Ministério da Defesa.
Art. 3º Fica autorizado ao titular do referido cargo atribuir tarefas
administrativas específicas aos representantes designados, com vistas à melhor condução
dos assuntos relacionados à administração das unidades de PNR, observadas as normas
vigentes e os limites legais de atuação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME LOURO BRAGA