PORTARIA CNPM Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CNPM Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o procedimento para a indicação de
membros convidados do Conselho Nacional de
Política Mineral - CNPM, de que trata o art. 6º, §
2º, do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de
2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto nº
11.108, de 29 de junho de 2022, e o que consta do Processo nº 48390.000015/2023-
52, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o procedimento para indicação dos representantes
para o Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM de que trata o art. 6º, § 2º, do
Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022.
Art. 2º Serão convidados a integrar o Conselho, com direito a voz e
voto:
I - um representante dos Estados e do Distrito Federal, indicado por
entidade de âmbito nacional, cuja atuação guarde relação direta com os temas
pertinentes ao setor mineral e possua significativa representatividade entre os
Estados;
II - um representante dos Municípios produtores e afetados, indicado por
entidade de âmbito nacional, cuja atuação guarde relação direta com os temas
pertinentes ao setor mineral e possua significativa representatividade entre os
Municípios produtores e afetados;
III - três representantes da sociedade civil, com notório conhecimento do
setor mineral; e
IV - um representante de instituições de ensino superior, com notório
conhecimento do setor mineral.
§ 1º Os representantes de que trata o caput serão designados por ato do
Ministro de Estado de Minas e Energia, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.
§ 2º Os representantes dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios
produtores e afetados poderão ser substituídos por suplentes previamente indicados
pelas respectivas entidades representativas, designados por ato do Ministro de Estado
de Minas e Energia.
§ 3º Os representantes da sociedade civil e de instituições de ensino
superior não terão suplentes nas reuniões do Conselho.
§ 4º Os atos de designação dos representantes referidos nos incisos I e II
deverão identificar expressamente as entidades que os indicaram.
§ 5º Previamente à designação, os indicados deverão assinar Termo de
Compromisso de Manutenção de Sigilo e Declaração Confidencial de Informações - DCI
constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
§ 6º Os representantes de que trata o caput deverão agir, no exercício de
suas atribuições, com independência e isenção em prol do interesse público.
Art. 3º Os representantes de que tratam o art. 2º, incisos III e IV, serão
designados a partir de lista sêxtupla e tríplice, respectivamente, elaboradas mediante
a avaliação de currículo resumido dos indicados, onde constarão, dentre outras
informações, as atividades por eles realizadas concernentes aos interesses do País no
assunto mineração.
§ 1º A elaboração das listas de que tratam o caput ficará a cargo da Secretaria-
Executiva do Ministério de Minas e Energia, que a submeterá com sugestão indicativa de
um dos postulantes, por meio de Nota Informativa, ao Secretário-Executivo do CNPM, para
apreciação e encaminhamento ao Presidente do Conselho, a quem caberá a decisão final.
§ 2º Os critérios para a formação das listas de que tratam o caput deverão
considerar, no mínimo, a formação acadêmica, a experiência profissional e o notório
conhecimento do setor mineral dos postulantes.
§ 3º Somente poderão ser indicados para as listas de que trata o caput
aqueles que satisfaçam os requisitos de idoneidade moral e de capacidade técnica
compatível com o exercício do cargo.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia deverá
verificar a existência das condições para nomeação dos postulantes, previamente à
elaboração das listas de que trata o caput, por meio da análise das informações
coletadas e das fornecidas pelos postulantes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA