PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.981 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.981 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: O Natal da Patrulha Canina - Trailer (Estados Unidos da América -
2025)
Título Original: Paw Patrol Holiday Special 2025 - Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Stephany Seki
Produtor(es)/Criador(es): Matt Beatty, Jason Mckenzie
Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: violência fantasiosa
Processo: 08017.002423/2025-53
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR
DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 289ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2025, às 9h20, reuniu-se, no
Ministério da Justiça e Segurança Pública, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE
DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). Estiveram presentes, sob a Presidência do Sr. PAULO
HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, os Conselheiros: Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT,
representante suplente da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP); Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representante suplente do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA
PINTO, representante suplente do Ministério da Saúde (MS); Sr. GUSTAVO AUGUSTO
FREITAS DE LIMA e Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representantes titular e suplente,
respectivamente, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS
HENRIQUE MARTINS LIMA, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sr.
QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra.
SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política
e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS,
representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); e Sr. IGOR
RODRIGUES BRITO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa
do Consumidor (FNECDC). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE
CARVALHO e Sra. NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, representantes titular e suplente,
respectivamente, do Ministério da Cultura (MinC). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA
GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e
Difusos (DPPDD); Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e
Seleção de Projetos do DPPDD; Sra. FABIANE EWALD VENTURINI, Coordenadora-Geral de
Monitoramento e Prestação de Contas - substituta; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE
SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; e Sr. TIAGO NICÁCIO PEREIRA. Item 1º -
Apresentação dos novos Dirigentes/Conselheiros da Secretaria Nacional do Consumidor: O
Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos
(DPPDD), Sr. Vítor de Lima Guimarães, deu as boas-vindas ao Sr. Paulo Henrique Rodrigues
Pereira, designado como Conselheiro Titular representante da Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon) e novo Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa
de Direitos Difusos (CFDD), bem como ao Sr. Armênio Bello Schmidt, reconduzido como
Conselheiro Suplente representante da Senacon no CFDD. Na sequência, apresentou o Sr.
Tiago Nicácio Pereira, que participou da reunião na qualidade de ouvinte. Dando
prosseguimento, o Sr. Vítor de Lima Guimarães concedeu a palavra ao Sr. Paulo Henrique
Rodrigues Pereira. O Presidente do CFDD fez um breve pronunciamento de agradecimento,
expressando sua satisfação pela designação para conduzir os trabalhos do Colegiado. Na
oportunidade, agradeceu ao Sr. Vítor de Lima Guimarães pelo excelente trabalho
desempenhado à frente do DPPDD nos últimos meses, destacando sua relevante
contribuição para o fortalecimento das políticas de defesa dos direitos difusos, e
consequentemente, do desenvolvimento do Conselho. Ressaltou, ainda, que tomou
conhecimento da saída do Sr. Vítor do Departamento para assumir novas funções no
âmbito do governo federal. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra ao Diretor do
DPPDD, Sr. Vítor de Lima Guimarães, que fez um breve relato sobre sua gestão à frente do
Departamento. Pontuou, de maneira sucinta, os avanços obtidos durante sua atuação,
destacando os projetos aprovados pelo Conselho que atualmente compõem um banco de
projetos e que aguardam formalização, condicionada, sobretudo, à disponibilidade
orçamentária. Informou, ainda, que outros projetos encontram-se em fase de análise pelo
Colegiado e, se aprovados, também passarão a integrar esse banco. Ao final de sua fala, o
Sr. Vítor de Lima Guimarães agradeceu, nominalmente, à equipe técnica do DPPDD pelo
trabalho desempenhado, ressaltando o orgulho que sentiu em ter feito parte da equipe. Na
sequência, considerando tratar-se de sua primeira participação em reunião do Colegiado, o
Presidente solicitou a suspensão da discussão dos demais itens da pauta, a fim de ouvir as
demandas dos Conselheiros e dispor de tempo hábil para reavaliar e redirecionar os
assuntos a serem tratados nas próximas reuniões. Não havendo objeções, a solicitação foi
acatada, e a palavra foi concedida, individualmente, aos membros do Conselho, que
fizeram suas considerações de forma sucinta. Ao término das manifestações, o Presidente
apresentou uma análise concisa das contribuições recebidas e informou que haverá
discussões e desdobramentos com vistas à aplicação eficiente dos recursos do Fundo de
Defesa dos Direitos Difusos (FDD), priorizando ações de prevenção e recomposição de
danos a direitos difusos, sempre em benefício da sociedade. Data da próxima reunião: A
próxima reunião está prevista para 30 de outubro de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a
reunião foi encerrada às 11h35; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa,
Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos
Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 259,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 6 de outubro de 2025, Seção
1, página 75, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.086502/2025-07, concedida ao imigrante MINGQIANG ZHANG, RNM F068538I,
nacional da CHINA, nascido(a) em 03/06/1982, filho(a) de PEIDA ZHANG, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 47039.020477/2020-00.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 260,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de
residência, Processo SEI nº 08018.090655/2025-41, concedida ao imigrante MATHIEU
STEPHANE DAVID FITOUSSI, RNM F2991770, nacional da ESPANHA, nascido(a) em
16/06/1967, filho(a) de ANDRE ROBERT HAI LIAOU FITOUSSI e de CLAUDINE NICOLE
EMMA COZLAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.011550/2020-32.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA