PORTARIA AN/MGI Nº 234, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA AN/MGI Nº 234, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a atualização do Código de Classificação de
Documentos e da Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo relativos às
atividades-fim da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - ANA
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI Nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073,
de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº
10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo Nº 08060.000184/2013-38,
resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Classificação de Documentos e da
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPADOC) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA dar publicidade aos
instrumentos de gestão de documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não
superior a 12 (doze) meses, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos,
com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção dos
documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo federal, aprovadas
pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema de
Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal eletrônico do
Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art. 2º,
poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para garantir
a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPADOC faça alterações ou complementações nos instrumentos
de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico, avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do
Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
relativos às atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação da Direção-Geral do Arquivo
Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de
Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), utilizando o modelo de relatório circunstanciado
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional
(www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6º Fica revogada a Portaria AN nº 7, de 11 de janeiro de 2017.
Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA