PORTARIA Nº 98, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 98, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais constantes na
Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por nome da entidade,
CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)ARONG -ALIANCA RESGATE ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL, CNPJ
04.000.905/0001-12, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 308796.0862807/2024. Não demonstrou
continuidade nas ofertas.
2)ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL PENIEL, CNPJ 68.748.748/0001-00,
PIRAQUARA/PR, processo nº 308796.1031924/2024. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação.
3)ASSOCIAÇÃO CULTURAL FIDALGOS ZN, CNPJ 51.882.573/0001-27, SÃO
PAULO/SP, processo nº 308796.0790230/2023. Não demonstrou período mínimo de doze
meses de constituição da entidade no exercício fiscal anterior ao do requerimento.
4)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BRAGA, CNPJ
08.412.123/0001-41, BRAGA/RS, processo nº 308796.0735819/2023. Não demonstrou
continuidade nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social -
PNAS.
5)ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DE PERDOES E
REGIAO, CNPJ 13.652.455/0001-33, PERDÕES/MG, processo nº 308796.1020900/2024. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está
de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível
com a LOAS ; Não demonstrou universalidade nas ofertas.
6)ASSOCIAÇÃO EU ESCOLHI AMAR, CNPJ 28.221.997/0001-29, VARGINHA/MG,
processo nº 235874.0353078/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não
demonstrou continuidade nas ofertas.
7)ASSOCIACAO GRUPO BFUTURO, CNPJ 47.624.581/0001-04, NILÓPOLIS/RJ,
processo nº 235874.0551654/2023. Não demonstrou período mínimo de doze meses de
constituição da entidade no exercício fiscal anterior ao do requerimento.
8)ASSOCIAÇÃO PORTAS AZUIS, CNPJ 32.122.522/0001-52, BOTUCATU/SP, processo
nº 308796.1017230/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atendeu os
requisitos de outra(s) área(s) da certificação ; Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
universalidade nas ofertas.
9)ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL SEMENTES DO AMANHÃ ASA-2, CNPJ
06.284.435/0001-91, PIRASSUNUNGA/SP, processo nº 308796.0659208/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social
- PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não atua no âmbito da assistência social ;
Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
10)ASSOCIACAO SOPAO COMUNITARIO, CNPJ 52.648.857/0001-16, SALVADOR/BA,
processo nº 308796.0814091/2024. Não demonstrou período mínimo de doze meses de
constituição da entidade no exercício fiscal anterior ao do requerimento.
11)BANCO DE ALIMENTOS DE SOROCABA, CNPJ 08.741.511/0001-76,
SOROCABA/SP, processo nº 308796.0723200/2023. Não está de acordo com a Política Nacional
de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social.
12)CÁRITAS DIOCESANA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CNPJ 45.096.062/0001-87,
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, processo nº 308796.0822252/2024. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
13)CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CEDEDICA,
CNPJ 02.433.278/0001-88, SANTO ÂNGELO/RS, processo nº 308796.0653447/2023. Não atua
no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS.
14)COMUNIDADE CRISTA PILARENSE, CNPJ 54.070.339/0001-93, PILAR DO SUL/SP,
processo nº 235874.0234466/2022. Não atua no âmbito da assistência social.
15)IDHESC BR, CNPJ 51.582.554/0001-85, PORTO ALEGRE/RS, processo nº
308796.0741019/2023. Não demonstrou período mínimo de doze meses de constituição da
entidade no exercício fiscal anterior ao do requerimento.
16)INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL - INSTITUTO ACUDIR,
CNPJ 42.918.520/0001-28, MACEIÓ/AL, processo nº 308796.1027177/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não
demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou universalidade nas ofertas.
17)INSTITUTO PCD JUNTOS SOMOS MAIS FORTES, CNPJ 22.485.782/0001-39,
MANAUS/AM, processo nº 235874.0599903/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ;
Estatuto Social não compatível com a LOAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
18)ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, CNPJ
27.296.751/0001-53, TRÊS RIOS/RJ, processo nº 308796.0777939/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não atua
preponderantemente no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com a LOAS ; Não
demonstrou universalidade nas ofertas.
19)REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DA PARAIBA - RFCCPB, CNPJ
22.222.879/0001-59,JOÃOPESSOA/PB,processonº308796.0889701/2024.EstatutoSocialnão
compatível com a legislação.
20)SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA BORDA DO CAMPO, CNPJ 19.994.967/0001-64,
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, processo nº 235874.0250782/2022. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
21)UNIAO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA, CNPJ 03.757.572/0001-08, CÁCERES/MT,
processo nº 308796.0914782/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais constantes na
Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por nome da entidade,
CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL JESUS CHAMA-TE NO CAMINHO PARA A LUZ, CNPJ
58.381.435/0001-03, MOGI GUAÇU/SP, processo nº 308796.0866462/2024. Estatuto Social
não compatível com a legislação.
2)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM JESUS, CNPJ 54.070.354/0001-31, PILAR DO
SUL/SP, processo nº 308796.0860389/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
3)ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHEKINAH, CNPJ 02.108.947/0001-46,
CONTAGEM/MG, processo nº 308796.0827799/2024. Não atua preponderantemente no
âmbito da assistência social.
4)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPÃ, CNPJ
44.571.222/0001-30, TUPÃ/SP, processo nº 308796.0664701/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência
social.
5)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VARZEA PAULISTA, CNPJ
54.132.840/0001-37,VÁRZEAPAULISTA/SP,processonº308796.0900346/2024.EstatutoSocial
não compatível com a legislação.
6)ASSOCIACÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS TRES COROAS, CNPJ
88.277.603/0001-86, TRÊS COROAS/RS, processo nº 235874.0212167/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social
- PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
7)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE PORANAGAB, CNPJ
03.078.562/0001-46, PORANGABA/SP, processo nº 308796.0859910/2024. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
8)ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE NOVA CONTAGEM E ADJACÊNCIAS
- AMANCA, CNPJ 01.037.710/0001-59, CONTAGEM/MG, processo nº 235874.0613918/2023.
Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
9)ASSOCIAÇÃOPARAINTEGRÇÃOSOCIALDECRIANÇASAADULTOSESPECIAIS,CNPJ
03.114.767/0001-30, JOINVILLE/SC, processo nº 308796.0754308/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas.
10)CENTRO DE ESTUDOS DE SAÚDE DO PROJETO PAPUCAIA, CNPJ
27.789.197/0001-46, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, processo nº 308796.1016552/2024. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
universalidade nas ofertas ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
11)COMANDER ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO - COMANDER, CNPJ
03.845.338/0001-32, APUCARANA/PR, processo nº 308796.0828872/2024. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
12)PROJETO DE VIDA SANTO ANTONIO DE SERRANA, CNPJ 57.726.622/0001-19,
SERRANA/SP, processo nº 308796.1021360/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s)
; Estatuto Social não compatível com a legislação.
13)SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, CNPJ 18.659.003/0001-05, CAMPO BELO/MG,
processo nº 308796.0866619/2024. Estatuto Social não compatível com a legislação.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que
a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA