PORTARIA Nº 96, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 20/10/2025

PORTARIA Nº 96, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atender os requisitos legais constantes na Lei nº na Lei Complementar nº 187/2021, com
validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 12, do
Decreto nº 11.791/2023, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo:
1) ASSOCIAÇÃO VIVENDO ATOS 29, 36.751.059/0001-69, PORTO ALEGRE/RS,
235874.0197897/2021. Fica revogada a Portaria nº 62/2025, art. 1º, item 04, de 07/07/2025,
D.O.U. de 10/07/2025.
2) INSTITUTO RECRIE, 14.498.176/0001-20, BARUERI/ SP, 235874.0270972/2022.
Fica revogada a Portaria nº 163/2024, art. 1º, item 25, de 18/12/2024, D.O.U. de
20/12/2024.
Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que
antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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