PORTARIA Nº 95, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 95, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a
partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014,
disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTONIO JOSÉ GUARDA, 07.032.003/0001-56,
SOROCABA/SP, 235874.0028116/2020. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 11,
de 11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da
entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:
1) ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DO DOWN DE BENTO
GONÇALVES-AIDD/BG, 09.203.243/0001-00, BENTO GONÇALVES/RS, 235874.0138627/2021 de
31/01/2021 a 30/01/2026. Fica revogada a Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 19, de
10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022.
2) CALUZ CAMINHO DE LUZ, 09.399.477/0001-66, SUMARE/SP,
235874.0001815/2019de06/04/2019a05/04/2022.FicarevogadaaPortarianº227/2019,art.
2º, item 11, de 23/10/2019, D.O.U. de 25/10/2019.
3) CIDADE OZANAN OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO,
17.203.472/0001-44, BELO HORIZONTE/MG, 71000.001323/2015-53 de 01/01/2015 a
31/12/2017. Fica revogada a Portaria nº 52/2019, art. 2º, item 12, de 27/02/2019, D.O.U. de
28/02/2019.
4) FULBEAS - FUNDACAO LIBERO BADARO DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
45.109.212/0001-40, SAO JOSE DO RIO PRETO/ SP, 235874.0002204/2019 de 06/03/2020 a
05/03/2025. Fica revogada a Portaria nº 233/2019, art. 2º, item 01, de 30/10/2019, D.O.U. de
31/10/2019.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que
antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA