PORTARIA Nº 44, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 44, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes de cursos técnicos na
modalidade de educação a distância, no âmbito do
Programa de Formação Inicial de Profissionais da
Educação Básica - Profuncionário, pelas Redes
Estaduais de Ensino.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 12.003,
de 23 de abril de 2024, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042,
de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no
Processo nº 23000.040899/2024-84, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e
financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas
propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513,
de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos na modalidade de educação
a distância, no âmbito do Programa de Formação Inicial de Profissionais da Educação
Básica - Profuncionário, pelas Redes Estaduais de Ensino, previsto na Portaria MEC nº
395, de 29 de maio de 2025. O valor a ser repassado refere-se à transferência inicial a
título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano
de 2025.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Valor
a Repassar (R$)
. .AC .Instituto de Educação
Profissional Dom Moacir
(Ieptec/AC)
.07.827.773/0001-95 .23000.040391/2025-67 .R$
584.250,00
. .AL .Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte de
Alagoas (Seduc/AL)
.12.200.218/0001-79 .23000.040405/2025-42 .R$
585.615,00
. .AM .Centro de Educação
Tecnológica do Amazonas
(Cetam/AM)
.05.846.254/0001-49 .23000.040406/2025-97 .R$
586.967,00
. .AP .Secretaria de Estado da
Educação do Amapá
(Seed/AP)
.01.517.658/0001-38 .23000.040407/2025-31 .R$
586.967,00
. .BA .Secretaria da Educação da
Bahia (SEC/BA)
.13.937.065/0001- 00 .23000.040410/2025-55 .R$
584.250,00
. .DF .Secretaria de Estado da
Educação do Distrito
Federal (SEE/DF)
.00.394.676/0001-07 .23000.040412/2025-44 .R$
586.356,00
. .GO .Secretaria de Estado da
Educação, Cultura e Esporte
de Goiás (Seduc/GO)
.01.409.705/0001-20 .23000.040415/2025-88 .R$
586.967,00
. .MA .Secretaria de Estado da
Educação do Maranhão
(Seduc/MA)
.03.352.086/0001-00 .23000.040416/2025-22 .R$
586.967,00
. .MS .Secretaria de Estado de
Educação do Mato Grosso
do Sul (SED/MS)
.02.585.924/0001-22 .23000.040420/2025-91 .R$
550.757,00
. .PA .Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Educação
Superior, Profissional e
Tecnológica do Pará
(Sectet/PA)
.08.978.226/0001-73 .23000.040422/2025-80 .R$
586.970,00
. .PI .Secretaria de Educação do
Piauí (Seduc/PI)
.06.554.729/0001-96 .23000.040424/2025-79 .R$
586.967,00
. .TO .Secretaria de Educação do
Tocantins (SEE/TO)
.25.053.083/0001-08 .23000.040428/2025-57 .R$
586.967,00
. .TOTAL .R$
7.000.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria
deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno
LFP07P1912N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI