PORTARIA Nº 38, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 38, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.°
11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução
Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução
Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.°
21028.019114/2025-51, resolve:
Art. 1° Habilitar sob o número 1.469/25 a médica veterinária SANNELLY
ASSIS PROCOPIO, inscrita no CRMV-MG sob o número 26.217, para fins de execução
de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação
de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina
no estado de Minas Gerais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÁBIO KONOVALOFF LACERDA