PORTARIA Nº 202/PGJM, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) no âmbito do Ministério Público Militar. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, o valor social do trabalho; CONSIDERANDO que o Plano de Ação Global sobre a Saúde dos Trabalhadores, aprovado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), prevê, como objetivos, a elaboração e a implementação de instrumentos de políticas e normas para a saúde dos trabalhadores, bem como a proteção e a promoção da saúde no ambiente de trabalho; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público, na Recomendação nº 52, de 28 de março de 2017, estabeleceu a necessidade de implementação da Política Nacional de Gestão de Pessoas, estimulou o senso de pertencimento à instituição, e orientou a promoção da humanização do ambiente e das relações de trabalho, com o fortalecimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da isonomia e da equidade; CONSIDERANDO que a Política de Qualidade de Vida no Trabalho deve ser orientada por meio de projetos e ações, sob a forma de responsabilidade institucional, como uma tarefa de todos os seus integrantes; e CONSIDERANDO a necessidade de promover um ambiente de trabalho saudável, seguro e motivador, no âmbito do Ministério Público Miltiar, resolve: Art. 1º Instituir a Política de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) no âmbito do Ministério Público Militar, denominada CONVIVER MPM, com o objetivo de contribuir para o bem-estar físico, mental e social de membros e servidores, aumentando a satisfação e a produtividade no trabalho. Art. 2º Entende-se por QVT a promoção de bem-estar e o equilíbrio no desenvolvimento das atividades laborais, cuidando-se da saúde, das relações cooperativas e integradas, da equidade no tratamento e nas oportunidades, do reconhecimento e da valorização das pessoas, de forma a assegurar ambiente livre de assédio moral, sexual e discriminatório. Parágrafo único. As ações do CONVIVER MPM devem alcançar membros e servidores, que serão corresponsáveis por sua promoção, e, sempre que possível, envolver os funcionários terceirizados, residentes e estagiários. Art. 3º São diretrizes do CONVIVER MPM: I - Saúde e Bem-Estar: a) implementar programas de saúde ocupacional, incluindo campanhas de prevenção e promoção da saúde; e b) oferecer atenção à saúde biopsicossocial com apoio da rede credenciada. II - Ambiente de Trabalho: a) garantir ambientes adequados, seguros e ergonomicamente corretos; b) realizar avaliações periódicas do ambiente de trabalho para identificar e corrigir possíveis riscos; e c) fomentar um clima organizacional positivo, baseado no respeito, na colaboração e na valorização dos membros e servidores. III - Desenvolvimento Profissional: a) oferecer oportunidades de capacitação e de desenvolvimento contínuo, através de cursos, treinamentos e eventos de qualificação; e b) implementar processos de gestão das competências. IV - Equilíbrio entre Trabalho e Vida: a) implementar políticas de jornada de trabalho que fortaleçam o equilíbrio entre vida pessoal e profissional; b) promover ações que incentivem o lazer e a cultura, proporcionando momentos de descontração e de integração entre membros e servidores; e c) promover a cultura do respeito à jornada de expediente e o direito à desconexão do trabalho, quando membros e servidores estiverem fora das suas atividades laborais rotineiras, no período de férias, dias não úteis e intervalos entre os expedientes. V - Comunicação e Participação: a) estabelecer canais de comunicação eficazes, garantindo que todos os membros e os servidores estejam informados sobre as políticas e programas de QVT. VI - Ergonomia e Segurança no Trabalho: a) implementar práticas ergonômicas, para prevenir lesões e promover o conforto dos membros e servidores. VII - Gestão de Estresse: a) oferecer iniciativas de gestão de estresse no trabalho; e b) promover um ambiente de trabalho que minimize fatores de estresse, como cargas de trabalho excessivas e prazos exíguos ou inconsistentes. VIII - Reconhecimento e Recompensas: a) desenvolver sistemas de reconhecimento e de recompensas para valorizar o desempenho e a dedicação dos membros e servidores; IX - Inclusão e Diversidade: a) promover a inclusão e a diversidade no ambiente de trabalho, garantindo igualdade de oportunidades para todos os membros e servidores; e b) implementar políticas contra discriminação e assédio, criando um ambiente seguro e respeitoso. X - Desenvolvimento de Liderança: a) oferecer programas de desenvolvimento de liderança para capacitar gestores e líderes; e b) promover uma cultura de liderança positiva, baseada em respeito, colaboração e apoio aos servidores. XI - Feedback e Melhoria Contínua: a) estabelecer mecanismos de feedback contínuo para identificar áreas de melhoria e ajustar as políticas de QVT, sempre que necessário; e b) realizar regularmente pesquisas, com o objetivo de avaliar a eficácia das ações de QVT e implementar melhorias. Art. 4º Para a implementação e o monitoramento do CONVIVER MPM, fica criado o Comitê de QVT, responsável por coordenar e monitorar as ações do programa. Art. 5º O Comitê de QVT será composto por um integrante do Gabinete, um integrante do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), um integrante do Departamento de Atenção à Saúde (DAS), um integrante da Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento (CCD), um integrante da Secretaria de Comunicação Institucional (SECOM) e um servidor indicado pelo sindicato / entidade de classe. Art. 6º O Comitê de QVT será permanente, ficando sob a coordenação do Diretor do DGP. Parágrafo único. A composição dos integrantes do Comitê de QVT será alterada a cada 3 (três) anos. Art. 7º O Comitê de QVT deverá estabelecer indicadores para avaliar a eficácia das ações promovidas, garantindo a transparência e a melhoria contínua do ambiente laboral. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-002375.2025.10.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SICOOB EXECUTIVO (COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASÍLIA LTDA) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000603.2023.15.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ALCINEIA GUIMARÃES DE CASTRO), NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - IF VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000522.2024.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ATRI COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000433.2025.12.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GEORGE EMANUEL MANGABEIRA SAMPAIO SALLES, NOTICIADO(A): ITS CUSTOMER SERVICE LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-003195.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. II - Declínios de atribuições Processo IC-001242.2023.05.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-004054.2018.01.000/4, IC-000605.2018.01.006/5, IC- 001236.2019.01.000/4, IC-000755.2021.01.000/9, IC-001102.2022.01.000/6, IC- 002672.2024.01.000/9, IC-003426.2024.01.000/2, IC-004029.2024.01.000/8, IC- 004624.2024.01.000/4, IC-005688.2024.01.000/2, PP-005903.2024.01.000/6, PP- 005977.2024.01.000/2, IC-000478.2024.01.003/9, IC-001183.2024.01.004/9, IC- 000754.2024.01.006/6, PP-000147.2024.01.007/0, IC-000209.2024.01.007/1, NF- 002128.2025.01.000/5, NF-002564.2025.01.000/8, NF-002676.2025.01.000/2, NF- 002810.2025.01.000/6, PP-002933.2025.01.000/2, NF-003256.2025.01.000/9, NF- 004359.2025.01.000/0, NF-004459.2025.01.000/8, NF-004953.2025.01.000/1, NF- 000534.2025.01.001/3, NF-000255.2025.01.003/1, NF-000300.2025.01.007/5, IC- 004632.2022.01.000/6, IC-001812.2023.01.000/5, IC-004895.2023.01.000/7, IC- 005906.2023.01.000/0, IC-000076.2023.01.001/9, IC-001497.2024.01.000/6, IC- 001597.2024.01.000/3, IC-004358.2024.01.000/3, IC-006425.2024.01.000/1, IC- 000574.2024.01.005/3, IC-001157.2024.01.006/8, NF-002205.2025.01.000/3, NF- 003059.2025.01.000/0, NF-003232.2025.01.000/4, NF-003659.2025.01.000/4, NF- 003992.2025.01.000/3, NF-004423.2025.01.000/6, NF-004563.2025.01.000/9, NF- 000324.2025.01.001/0, NF-000686.2025.01.004/3, NF-000620.2025.01.005/2, NF- 000778.2025.01.005/8, IC-000113.2025.01.008/6, IC-003085.2006.01.000/4, IC- 000159.2020.01.006/8, IC-005132.2023.01.000/0, IC-000493.2023.01.005/0, IC- 000554.2023.01.006/7, IC-000539.2024.01.000/1, IC-002859.2024.01.000/9, IC- 006311.2024.01.000/6, IC-000247.2024.01.001/2, IC-000114.2024.01.002/4, IC- 000433.2024.01.003/8, IC-000667.2024.01.004/2, IC-001046.2024.01.004/2, IC- 000479.2024.01.006/8, IC-000252.2025.01.000/0, PP-000277.2025.01.000/6, PP- 000896.2025.01.000/3, IC-002043.2025.01.000/3, PP-002165.2025.01.000/4, NF- 003556.2025.01.000/0, NF-003749.2025.01.000/5, NF-003776.2025.01.000/8, NF- 003897.2025.01.000/3, PP-003941.2025.01.000/6, NF-004117.2025.01.000/0, NF- 004295.2025.01.000/7, NF-004330.2025.01.000/9, NF-004400.2025.01.000/7, NF- 004676.2025.01.000/9, NF-004779.2025.01.000/2, NF-004792.2025.01.000/7, IC- 000030.2025.01.001/0, PP-000296.2025.01.001/5, NF-000269.2025.01.003/4, PP- 000796.2025.01.004/9, NF-001082.2025.01.004/8, NF-001162.2025.01.004/2, IC- 000051.2025.01.005/0, NF-000711.2025.01.005/0, NF-000762.2025.01.005/2, PP- 000217.2025.01.006/8, NF-000790.2025.01.006/2, IC-000053.2025.01.007/9, IC- 002407.2022.01.000/3, IC-000661.2023.01.000/8, IC-001643.2023.01.000/5, IC- 005070.2023.01.000/7, IC-000424.2023.01.007/8, IC-001795.2024.01.000/7, IC- 001838.2024.01.000/2, IC-000311.2024.01.001/0, IC-000866.2024.01.006/4, IC- 000352.2025.01.000/8, IC-001062.2025.01.000/2, IC-001130.2025.01.000/0, NF- 003252.2025.01.000/7, NF-004126.2025.01.000/0, NF-004133.2025.01.000/0, NF- 004404.2025.01.000/9, NF-004610.2025.01.000/8, NF-004664.2025.01.000/1, PP- 000123.2025.01.002/8, NF-000203.2025.01.003/2, NF-000075.2025.01.004/4, NF- 000101.2025.01.004/2, NF-000928.2025.01.004/7, PP-000803.2025.01.006/4, IC- 002270.2020.01.000/1, IC-003965.2023.01.000/7, IC-000459.2024.01.000/8, IC- 002755.2024.01.000/0, IC-003030.2024.01.000/7, IC-000104.2024.01.002/7, NF- 002148.2025.01.000/8, PP-002244.2025.01.000/3, PP-002949.2025.01.000/1, PP- 003076.2025.01.000/7, NF-003953.2025.01.000/3, NF-004132.2025.01.000/5, NF- 004219.2025.01.000/8, NF-004580.2025.01.000/5, NF-004716.2025.01.000/8, NF- 000340.2025.01.001/9, NF-000445.2025.01.001/9, PP-000138.2025.01.002/7, IC- 000225.2025.01.002/9, NF-000350.2025.01.002/7, NF-001031.2025.01.004/0, NF- 000572.2025.01.005/3, NF-000911.2025.01.006/7 - PRT 2ª Região-SP - IC- 002495.2021.02.000/9, IC-000277.2021.02.005/1, IC-000045.2022.02.002/8, IC- 000094.2022.02.004/5, IC-000149.2022.02.004/6, IC-000748.2023.02.000/8, IC- 000986.2023.02.000/0, IC-008208.2023.02.000/6, IC-007867.2024.02.000/6, IC- 008472.2024.02.000/4, IC-009443.2024.02.000/9, IC-010038.2024.02.000/2, IC- 010637.2024.02.000/6, IC-011055.2024.02.000/7, IC-000749.2024.02.002/9, IC- 000794.2024.02.002/3, IC-000469.2024.02.004/0, IC-000073.2024.02.005/0, IC- 000208.2024.02.005/5, IC-000145.2025.02.000/5, IC-001964.2025.02.000/0, PP- 002574.2025.02.000/5, IC-002639.2025.02.000/4, PP-002790.2025.02.000/0, PP- 005135.2025.02.000/0, PP-005197.2025.02.000/0, PP-006261.2025.02.000/3, PP- 006738.2025.02.000/9, PP-006750.2025.02.000/8, PP-007193.2025.02.000/4, NF- 007526.2025.02.000/5, NF-007572.2025.02.000/5, NF-007737.2025.02.000/1, PP- 007790.2025.02.000/1, NF-007862.2025.02.000/0, NF-008071.2025.02.000/1, NF- 008384.2025.02.000/6, NF-008585.2025.02.000/6, NF-008698.2025.02.000/6, NF- 009481.2025.02.000/5, NF-009482.2025.02.000/0, NF-009488.2025.02.000/3, NF- 009991.2025.02.000/8, PP-000282.2025.02.001/4, NF-000523.2025.02.001/1, NF- 000654.2025.02.001/8, NF-001019.2025.02.002/6, NF-001050.2025.02.002/2, NF- 001294.2025.02.002/4, NF-001627.2025.02.002/5, IC-000200.2025.02.003/5, NF- 000351.2025.02.003/6, NF-000421.2025.02.004/3, NF-000632.2025.02.004/3, NF- 000736.2025.02.005/8, IC-004346.2023.02.000/5, IC-004850.2023.02.000/5, IC- 008751.2023.02.000/6, IC-000634.2023.02.001/8, IC-000118.2023.02.002/9, IC- 005105.2024.02.000/0, IC-011243.2024.02.000/5, IC-011642.2024.02.000/6, PP- 002216.2025.02.000/6, IC-002254.2025.02.000/0, PP-002538.2025.02.000/1, PP- 002970.2025.02.000/2, PP-003390.2025.02.000/0, PP-004361.2025.02.000/4, PP- 004760.2025.02.000/8, PP-005087.2025.02.000/6, PP-006113.2025.02.000/5, IC- 007865.2025.02.000/7, NF-008377.2025.02.000/6, PP-008463.2025.02.000/5, PP- 008665.2025.02.000/0, NF-000466.2025.02.001/1, NF-000587.2025.02.001/0, NF- 000869.2025.02.001/3, NF-000913.2025.02.001/7, NF-000969.2025.02.001/1, NF- 001196.2025.02.002/8, IC-000068.2025.02.003/9, IC-000642.2025.02.003/0, IC- 000108.2025.02.004/9, IC-000128.2017.02.004/5, IC-000108.2021.02.002/6, IC- 001844.2022.02.000/4, 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IC-009946.2024.02.000/1, IC-011180.2024.02.000/7, IC- 001723.2024.02.002/9, PP-001928.2025.02.000/6, IC-002031.2025.02.000/7, PP- 002260.2025.02.000/5, PP-004179.2025.02.000/0, PP-004448.2025.02.000/7, IC- 004573.2025.02.000/6, PP-006416.2025.02.000/3, PP-006524.2025.02.000/6, PP- 007722.2025.02.000/8, NF-007907.2025.02.000/7, PP-008703.2025.02.000/9, NF- 008905.2025.02.000/4, NF-009026.2025.02.000/5, NF-009515.2025.02.000/0, NF- 009615.2025.02.000/7, NF-009953.2025.02.000/3, NF-000799.2025.02.001/7, NF- 000873.2025.02.001/2, IC-000540.2025.02.003/9, PP-000040.2025.02.005/8, IC- 000337.2025.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - IC-000034.2021.03.007/0, IC- 000118.2023.03.001/0, IC-000424.2023.03.005/0, IC-000395.2024.03.000/7, IC- 002767.2024.03.000/9, IC-003521.2024.03.000/4, IC-003700.2024.03.000/0, IC- 005183.2024.03.000/0, IC-000235.2024.03.002/7, PP-000404.2024.03.007/0, IC- 000686.2025.03.000/3, PP-001183.2025.03.000/0, PP-001569.2025.03.000/9, NF- 002758.2025.03.000/0, 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PORTARIA Nº 202/PGJM, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 256. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 20/10/2025