PORTARIA Nº 201/DPC, DE 17 DE OUTUBRO 2025

PORTARIA Nº 201/DPC, DE 17 DE OUTUBRO 2025
Credencia a FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU
(FATEC-JAHU), para ministrar os cursos do Ensino
Profissional Marítimo (EPM).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido n° art.
14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Credenciar a FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU (FATEC-JAHU), CNPJ
nº 62.823.257/0020-63, situada à Rua Frei Galvão, s/nº, Jardim Pedro Ometto, Jaú, São
Paulo - SP, para ministrar os cursos abaixo:
a) Adaptação para Aquaviários - Módulo Específico para Fluviários - Seção
Máquinas (CAAQ-CTF);
b) Adaptação para Aquaviários - Cozinheiro, Taifeiro, Enfermeiro e Auxiliar de
Saúde (CAAQ-CTS);
c) Adaptação para Aquaviários - Seção Convés (CAAQ-MFL);
d) Formação de Aquaviários - Marinheiro Fluvial de Convés - Nível 3 (CFAQ-MFC);
e) Formação de Aquaviários - Marinheiro Fluvial de Máquinas - Nível 3 (CFAQ-MFM);
f) Especial de Acesso para Capitão Fluvial (EACF); e
g) Especial de Segurança de Embarcações de Passageiros (ESEP).
Parágrafo único: A execução referidos cursos dar-se-á no Município de Jaú, São
Paulo, sob a supervisão da Capitania Fluvial do Tietê-Paraná (CFTP), na
qualidade de Órgão de
Execução (OE) vinculado.
Art. 2º Deverão ser observadas pela FATEC-JAHU as recomendações e as
prescrições da NORMAM-102/DPC (Mod.3). Para aplicação dos cursos, há necessidade de
celebração do Acordo Administrativo, previsto no inciso 1.14.7 da referida Norma com o
OE vinculado. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos oferecidos podem ensejar
indenização por parte de alunos.
Art. 3º A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da Diretoria
de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado, mediante cumprimento das
condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho
apresentado na realização dos cursos, com atenção especial às validades dos convênios
firmados com
Instituições que proporcionem a realização de partes práticas dos cursos em
laboratórios, simuladores, etc.
Parágrafo único: Ao término dos cursos autorizados, a FATEC-JAHU deverá
enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados nos cursos ministrados por aquela
entidade credenciada, com o respectivo aproveitamento. O OE vinculado, após receber a
referida relação, aplicará o exame de proficiência aos alunos em tela. Os
aprovados nesse exame receberão os respectivos certificados da Autoridade Marítima e
terão seus nomes lançados em Ordem de Serviço do OE.
Art. 4º Obriga-se a FATEC-JAHU a cumprir todas as disposições afetas ao EPM,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância
deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM, de igual modo, é
vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da
DPC sujeitará a FATEC-JAHU à pena de advertência, suspensão ou cancelamento, observado
o previsto no inciso 1.14.8 da referida Norma. Salienta-se que, dependendo da
irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos à FATEC-JAHU.
Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a
partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo
ser prorrogado.
VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO