PORTARIA Nº 1.807, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.807, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72125, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.826, de 14 de novembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 23, de 17 de novembro de 2014, no
que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº 2013.01.72125, de JOSÉ LINS DE CERQUEIRA
post mortem, filho de LEOPOLDINA DE MELO LINS.
MACAÉ EVARISTO