PORTARIA Nº 1.805, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72697, resolve: Desprover o recurso interposto por LUIS CARLOS MIGUEL, inscrito no CPF sob o nº XXX.161.808-XX, e ratificar a Portaria nº 2.812, de 18 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 83, de 20 de agosto de 2021. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.805, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/10/2025