PORTARIA Nº 1.802, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.802, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67853, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ TAVARES DE MELO, inscrito no CPF sob o
nº XXX.182.504-XX, e manter a decisão proferida na 7ª Sessão de Turma da Comissão de
Anistia, realizada em 16 de agosto de 2024, que indeferiu o pedido de anistia.
MACAÉ EVARISTO