PORTARIA Nº 1.798, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.798, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e em face do Parecer
nº 00196/2025/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2012.01.70431, resolve:
Desprover o recurso interposto por APARECIDA DE SOUZA FIGUEIREDO CAMPOS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.355.996-XX, e ratificar a Portaria nº 763, de 4 de setembro de
2017, publicada no Diário Oficial da União nº 172 Seção 1, pág. 53, de 6 de setembro de
2017.
MACAÉ EVARISTO